ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
12-9-2005.
Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil
e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Manuela d'Ávila, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Elias
Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maristela
Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone,
Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 138/05 (Processo
nº 2925/05); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Providências nº 2180/05
(Processo nº 5446/05); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de
Providências nº 2183/05 (Processo nº 5458/05); pelo Vereador Claudio Sebenelo,
o Pedido de Providências nº 2184/05 (Processo nº 5464/05); pelo Vereador
Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 2106, 2107, 2108,
2109, 2110, 2118, 2119, 2120, 2121, 2122, 2123, 2124, 2125, 2126, 2127, 2128,
2129, 2130, 2131, 2133, 2134, 2136, 2137, 2138, 2139, 2141, 2142, 2144, 2145,
2146, 2147, 2148, 2149, 2150, 2151, 2152, 2153, 2154, 2155, 2159, 2160, 2161,
2162, 2163, 2164, 2165, 2166, 2167 e 2168/05 (Processos nos 5310,
5311, 5312, 5313, 5314, 5322, 5323, 5324, 5325, 5326, 5327, 5328, 5329, 5330,
5331, 5332, 5333, 5334, 5335, 5337, 5338, 5340, 5341, 5342, 5343, 5345, 5346,
5348, 5349, 5350, 5352, 5353, 5354, 5355, 5356, 5357, 5358, 5359, 5360, 5364,
5366, 5367, 5368, 5369, 5371, 5373, 5374, 5376 e 5378/05, respectivamente);
pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providências nº 2186/05 (Processo
nº 5466/05); pela Vereadora Manuela d'Ávila, o Pedido de Informações nº 222/05
(Processo nº 5401/05); pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informações
nº 224/05 (Processo nº 5452/05); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de
Resolução nº 125/05 (Processo nº 5244/05); pelo Vereador Mario Fraga, os
Pedidos de Providências nos 2185, 2187, 2188 e 2189/05 (Processos nos
5465, 5467, 5468 e 5471/05, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constou o
Comunicado nº 133649/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião, o Senhor
Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da
Sexagésima Oitava, Sexagésima Nona e Septuagésima Sessões Ordinárias e da
Trigésima Segunda Sessão Solene, que foram aprovadas, constatada a existência
de quórum. Também, foi apregoado o Ofício nº 118/05, de autoria do Vereador Sebastião
Melo, Líder da Bancada do PMDB, informando sua ausência, juntamente com o
Vereador Ibsen Pinheiro, da presente Sessão, devido a compromisso
político-partidário a ser realizado na tarde de hoje, na cidade de Curitiba –
PR. Ainda, foram apregoados os Memorandos nos 182 e 183/05, firmados
pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre,
por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste
Legislativo da Vereadora Maristela Maffei, respectivamente, na “VI Conferência
Municipal de Assistência Social”, realizada no período de nove a onze de
setembro do corrente, no Auditório do Colégio Nossa Senhora do Rosário, e na
“Jornada de Estudos – Todos Podem Aprender”, a ser realizada das oito às
dezoito horas do dia de hoje, no Salão de Atos da Reitoria da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maria
Celeste discorreu acerca dos problemas de segurança pública no Rio Grande do
Sul, apontando crimes que têm se repetido no Estado e cobrando uma política
pública mais eficaz nessa área. Em relação ao assunto, repudiou a diminuição
dos recursos financeiros destinados à Secretaria da Justiça e da Segurança,
classificando como caótica a situação de combate à violência em Porto Alegre.
Em continuidade, foram apregoados os Memorandos nos 185 e 188/05,
firmados pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas
deste Legislativo, respectivamente, do Vereador Aldacir Oliboni, na “Celebração
Alusiva ao Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência”, às oito
horas e trinta minutos de amanhã, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, e do Vereador Professor Garcia, na inauguração da sede do Centro
de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC, às dezesseis horas de
hoje, no Parque Tecnológico da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande
do Sul – TECNOPUC. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Mario Fraga registrou sua
presença na escolha da Rainha da Festa do Pêssego de Porto Alegre e na
comemoração dos cento e vinte e nove anos da Igreja Nossa Senhora de Belém, elogiando
a competência dos organizadores desses eventos. Ainda, apoiou o trabalho da
Secretaria Municipal de Esportes no atual Campeonato Municipal de Futebol de
Várzea e parabenizou o judoca João Derly pela conquista do título mundial de
judô na categoria meio-leve. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Haroldo de Souza
afirmou que o povo brasileiro está decepcionado com o desempenho do Governo
Federal, alegando que a crise por que passa o País diminuiu a credibilidade da
população nos políticos. Nesse sentido, rechaçou a postura do Deputado Federal
Severino Cavalcanti na Presidência da Câmara dos Deputados e pregou a punição
dos envolvidos em casos de corrupção no Governo Federal e no Congresso
Nacional. O Vereador Claudio Sebenelo discordou do pronunciamento da Vereadora
Maria Celeste em Grande Expediente, argumentando que a discussão sobre segurança
pública não deve ter seu foco desviado por diferenças ideológicas e partidárias.
Também, considerou injustas as críticas à Prefeitura por dificuldades enfrentadas
no combate à criminalidade e propôs o auxílio de corpos técnicos de universidades
na realização de pesquisas e apresentação de soluções para esses problemas. A
Vereadora Maria Celeste defendeu o direito dos Vereadores à livre manifestação,
sustentando que, quando políticos do Partido dos Trabalhadores ocupavam os Governos
Estadual e Municipal, as críticas à segurança pública eram sistemáticas. Em
relação ao assunto, declarou que o Poder Executivo Estadual não apresenta
políticas eficientes no combate e na prevenção à criminalidade, mencionando
notícias de crimes cometidos recentemente em Porto Alegre. O Vereador Mario
Fraga registrou ter recebido telefonema de agradecimento ao seu discurso em
relação à vitória do judoca João Derly no Campeonato Mundial de Judô,
expressando sua intenção de requerer a realização de evento oficial na Casa em
homenagem a esse atleta. Ainda, exclamou que os problemas de segurança pública
no Rio Grande do Sul são históricos e conclamou os Senhores Vereadores a
apoiarem a designação de novos policiais para o Extremo-Sul de Porto Alegre. A
Vereadora Margarete Moraes discorreu acerca dos problemas políticos que estão
ocorrendo no Brasil, questionando o comportamento do Presidente da Câmara dos
Deputados, Severino Cavalcanti, e reiterando que o Partido dos Trabalhadores
está investigando os casos de corrupção no seu quadro de filiados. Também,
desaprovou o posicionamento contrário do Deputado Severino Cavalcanti em
relação à livre orientação sexual, considerando suas idéias sobre o assunto
retrógradas e preconceituosas. Em continuidade, o Vereador Adeli Sell formulou
Requerimento verbal, solicitando a observância do artigo 48 do Regimento, em
relação aos prazos que os Processos da Casa permanecem nas Comissões
Permanentes para Parecer, tendo o Senhor Presidente solicitado providências da
Diretoria Legislativa nesse sentido. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar,
esteve, em 6ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 011/05, discutido pelos
Vereadores Adeli Sell, João Carlos Nedel, Carlos Comassetto, Margarete Moraes,
Carlos Todeschini e João Antonio Dib. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib
informou os prazos para recebimento de Emendas ao Projeto de Lei do Executivo
nº 011/05 e registrou que o Relator escolhido pela Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do MERCOSUL para dar o Parecer sobre esse Projeto foi o Vereador
Luiz Braz, tendo o Vereador Carlos Comassetto manifestado-se sobre o assunto e
o Senhor Presidente determinado à Diretoria Legislativa que fizesse chegar a
todos os Senhores Vereadores a informação sobre os referidos prazos. Em
prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas, de Iniciativa Popular,
ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/05 (Processo nº 5071/05): de nº 08, de
autoria do Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda e
Vila Conceição Assunção, do Clube de Mães da Vila Assunção e da Associação dos
Moradores da Vila Guaíba; de nos 09, 10, 11, 12, 13 e 14, de autoria
da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais – ABRASCAM, da
Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul –
ASCAM/RS, e do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre –
SINDICÂMARA. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
219/03 e 240/05, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/05,
discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Executivo nº
012/05; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
011/01, discutido pelo Vereador Carlos
Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo nos 104/03,
234, 238, 243, 244 e 226/05, este discutido
pelo Vereador Carlos Todeschini, 253/05, discutido pela Vereadora Maria
Celeste e pelo Vereador Aldacir Oliboni, 239/05, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do
Executivo nos 014 e 015/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 233, 235, 236/05 e 090/02, este discutido pelo
Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos
019/02, discutido pelo Vereador Adeli Sell, e 036/05, discutido pela Vereadora
Maria Celeste e pelo Vereador Aldacir Oliboni. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Antonio Dib discursou sobre a compra, pela Prefeitura Municipal
de Porto Alegre, do condomínio Jardim Leopoldina, no Governo do Senhor Tarso
Genro. Nesse sentido, criticou os valores da avaliação feita na época, que, segundo
Sua Excelência, correspondia ao dobro do valor real, e elogiou a resposta a
Pedido de Informações feito ao atual Governo do Município, onde são detalhadas
as inadimplências relativas àqueles imóveis. Na ocasião, o Vereador Carlos
Comassetto convidou a todos para debate a ser realizado amanhã, a partir das
quatorze horas na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, sobre o
Bairro Jardim Leopoldina, tendo o Vereador Mario Fraga se manifestado a
respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Neuza Canabarro ressaltou a
relevância deste Legislativo na fiscalização do cumprimento das Leis e dos atos
do Executivo Municipal, afirmando que, de sua parte, esse papel está sendo desempenhado
eficazmente. Também, referiu-se ao ingresso do Senhor Cristóvão Buarque no
Partido Democrático Trabalhista como sendo um acréscimo importante neste
Partido, elogiando a gestão de Sua Senhoria quando no Ministério da Educação. A
Vereadora Manuela d'Ávila manifestou-se favoravelmente ao desarmamento da população
civil, que será consultada sobre essa possibilidade no dia vinte e três de
outubro do corrente, comentando casos recentes de violência na sociedade gaúcha,
tendo como vítimas pessoas jovens. Além disso, reportou-se à prisão do Senhor
Paulo Maluf, enaltecendo a atuação do Ministério Público e da Polícia Federal
neste caso e mencionando que essa prisão já deveria ter acontecido
anteriormente. Na oportunidade, foram apregoadas a Emenda nº 15, de autoria da
Vereadora Manuela d'Ávila, e nos 16 e 17, de autoria do Vereador
Elias Vidal, ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/05 (Processo nº 5071/05). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei parabenizou a Polícia Federal
pela investigação e prisão do Senhor Paulo Maluf, salientando a importância do
combate à corrupção. Ainda, avaliou denúncias de irregularidades em contrato
assinado pelo Deputado Federal Severino Cavalcanti e o Restaurante Fiorella, da
Câmara dos Deputados. Finalizando, contestou o Prefeito de Porto Alegre em relação
à política salarial do funcionalismo municipal. O Vereador Luiz Braz reportou-se
ao pronunciamento hoje efetuado pela Vereadora Maristela Maffei, em Comunicação
de Líder, acerca de proposta de reajuste salarial apresentada pelo Prefeito
José Fogaça aos municipários de Porto Alegre. Ainda, discorreu sobre denúncias
de corrupção divulgadas pela imprensa, envolvendo empresários e parlamentares
brasileiros, questionando posicionamentos assumidos a esse respeito pelo
Partido dos Trabalhadores. O Vereador Professor Garcia teceu considerações
quanto aos preços observados em postos de revenda de combustíveis no Município,
afirmando que o consumidor do Rio Grande do Sul paga valores excessivos para abastecimento
de seus veículos. Nesse sentido, criticou a forma como são calculados os custos
para produção e distribuição da gasolina e do óleo diesel, protestando contra
os índices de reajuste desses produtos aplicados em postos da Cidade no dia
dois de setembro do corrente. O Vereador Maurício Dziedricki informou que o
Partido Trabalhista Brasileiro se reunirá amanhã, na Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, para debater os rumos a serem seguidos por esse
Partido, com ênfase nas eleições estaduais de dois mil e seis. Também,
referiu-se a notícias hoje divulgadas pela imprensa, relativas a denúncias de
corrupção envolvendo o Presidente da Câmara dos Deputados e à possibilidade de
cassação do mandato do Deputado Federal Roberto Jefferson. A Vereadora Clênia
Maranhão, declarando que o País vive a maior crise política dos últimos anos,
abordou denúncias de corrupção que estão sendo investigadas pelo Ministério Público
em âmbito federal. Acerca do assunto, citou a prisão do ex-Governador Paulo
Maluf e comentou notícias de suposto recebimento de propina por parte do Presidente
da Câmara dos Deputados, destacando que a sociedade brasileira espera a punição
de todos os culpados por mau uso de verbas públicas. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou o transcurso, ontem, do aniversário, do Senhor João Cândido
Pasquali da Rosa, Chefe do Serviço de Segurança e Vigilância deste Legislativo.
Ainda, por solicitação do Vereador Carlos Todeschini, foi realizado um minuto
de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Nara Eloísa Gonçalves, líder comunitária
da Vila São Martinho, no Bairro Cristal, falecida no dia nove de setembro do
corrente. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, conforme
definido em reunião do Colégio de Líderes realizada hoje pela manhã. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos
020, 046, 063, 027 e 049/04. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 062/05, de
autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente esta Casa na 4ª edição do projeto
“Cultura na SEDUFSM”, a ser realizado no dia de hoje, às dezenove horas, no
Auditório da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Santa Maria
– SEDUFSM, em Santa Maria – RS. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos,
o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar e declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Elói Guimarães e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores
Nereu D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
A Verª Maria Celeste está com a palavra em
Grande Expediente.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
sem dúvida nenhuma um dos grandes temas de debate nesta Casa por muito tempo, e
lamentavelmente nos últimos meses tem sido deixado um pouco de lado, é o da
Segurança Pública. Mas achei interessante, Verª Neuza Canabarro, trazer esta
discussão no Grande Expediente, porque os fatos acontecidos em Porto Alegre, só
na última semana, nos fazem retomar a importância da discussão da Segurança
Pública no Estado do Rio Grande do Sul, sobretudo na cidade de Porto Alegre.
Nós temos nos deparado diariamente com inúmeras
notícias de assaltos a bancos, a sítios - vejo, por vezes, o Ver. Comassetto
trazer à tribuna o grande número de assaltos nas casas, nos sítios da Zona Sul
-, assaltos às residências, aos trabalhadores, às trabalhadoras, sem contar os
homicídios e latrocínios cometidos no Rio Grande do Sul e, em particular, na
cidade de Porto Alegre. Muito diferentemente do que aconteceu na gestão do
Governador Olívio Dutra, quando escutávamos por diversas vezes, sobretudo nesta
Casa, as manifestações cotidianas contra as questões da Segurança Pública, em
especial contra o então Secretário.
Hoje, lamentavelmente, a gente vê que essas
vozes se calaram, sobretudo na Câmara Municipal. É verdade que são diversos
fatores sociais, culturais e econômicos que levam ao aumento da violência, mas
também é verdade que falta uma política pública eficaz de Segurança Pública,
Verª Manuela. E isso contribui, e muito, para a criminalidade. Na área da
infância, da qual sou militante, costumamos dizer que quando um Governo não
prioriza algo, nós vemos isso no Orçamento, nós vemos isso no investimento, e
penso que na área da Segurança Pública também é o mesmo raciocínio. Por quê?
Porque se analisarmos os dados da Secretaria de Justiça e Segurança, veremos
que o Governo Rigotto tem reduzido drasticamente os investimentos no setor, e o
que é pior: ele retirou 20 milhões de reais do Fundo Especial da Segurança
Pública para gastar em outras atividades. Também é preciso destacar a falta de
efetivo da Polícia Civil, da Brigada Militar, esta última com um déficit, Ver.
Claudio Sebenelo, de 10.824 policiais militares, o que representa 33% do
efetivo previsto. A Polícia Civil, por sua vez, tem previsto para seus quadros
um total de 9.454 policiais, entretanto apenas 5.719 estão em atividade, ou
seja, temos uma defasagem de 40%, mas no ano passado o Governo Rigotto investiu
apenas 12% dos recursos previstos para o Setor no Orçamento de 2004. Mas isso
não é novidade: em 2003, o Governo Rigotto havia investido apenas 37% do
Orçamento da Segurança Pública, e, pior, o descompromisso não pára por aí: para
este ano, 2005, o Governador prevê uma redução de 13% dos investimentos na
Segurança Pública.
A situação só não está pior graças ao Governo
Lula, que em 2003 e 2004, através de convênios, repassou 52 milhões para a
compra de viaturas, armas e equipamentos.
O Sr. Carlos
Comassetto: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Muito obrigado, Vereadora Maria
Celeste. Quero contribuir com três questões básicas e pontuais que estão
acontecendo. Na Restinga, o Posto de Saúde da Família foi transferido pelo
Executivo Municipal do centro da Vila Castelo porque foi assaltado. Na
quinta-feira fui visitar o Secretário Substituto da Saúde para dizer que isso é
um equívoco da Administração. Uma segunda questão: hoje, na Restinga, há o 21º
Batalhão, o seu efetivo é de 380 homens, nós temos lá somente 180. Terceiro: eu
propus a esta Casa que constituíssemos uma Comissão Externa para acompanhar o
tema da Segurança Pública na nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
A SRA. MARIA
CELESTE:
Obrigada, Ver. Comassetto, pela ilustração que V. Exª traz. Nós temos o maior
empenho em compor esta Comissão.
Eu também trago aqui outros exemplos, exemplos
dos jornais. Não são os Vereadores que estão falando, são os jornalistas, é a
imprensa local. "Tiroteios em ruas no Bom Fim". Está aqui. (Mostra
jornal.) "Monitor é baleado em frente à escola", numa escola
municipal de Porto Alegre. Está aqui! "Ladrões acabam com sonho de
comerciante na Manoel Elias". Essa senhora comerciante tem que entregar o
seu comércio, porque não consegue mais mantê-lo, ameaçada pelos ladrões. Mais
de seis vezes ela foi assaltada, teve o seu estabelecimento arrombado. E o que
ela faz? Ela fecha as portas de seu comércio.
O Sr. Carlos
Todeschini:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Verª Maria
Celeste, quero cumprimentá-la pela escolha do tema, pois é realmente um tema
que nos aflige por demais e em especial a cidade de Porto Alegre. Quero lembrar
que nós propusemos a formação de uma Comissão Especial sobre o tema, que foi
negada por esta Casa. É importante que se diga que houve responsáveis por isso.
E nós temos um Projeto que prevê Ações Integradas de Segurança Pública, que não
pode mais esperar, obrigada, Vereadora.
A SRA. MARIA
CELESTE:
Obrigada, Ver. Todeschini. É verdade, os Vereadores preocupados com esta
questão procuram pautar este assunto na Casa; procuram formar inclusive uma
Comissão Especial para análise, e, lamentavelmente, não conseguimos até então.
Talvez haja interesse de que este tema não seja pautado. Agora, nós estamos
falando da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sobretudo da
cidade de Porto Alegre. Não dá mais para esconder! Não dá mais para “tapar o
sol com a peneira”. A situação na cidade de Porto Alegre é crítica, é caótica!
O caos está aqui instalado! Lamentavelmente, alguns Vereadores acham graça! Eu
não acho graça! A situação é triste! A situação é terrível! Na semana passada,
tivemos a morte de uma jovem na frente do seu filho de quatro anos! Não dá para
rir! É de chorar a situação aqui na cidade de Porto Alegre.
O Sr. Claudio
Sebenelo:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu estava rindo apenas do
formato da frase e não da pessoa. Jamais vou fazer uma coisa dessas, pois eu
sou um ser humano, tenho sentimentos. A complexidade do assunto faz com que o
caos tenha-se estabelecido há muito tempo já no Estado do Rio Grande do Sul, no
seu Governo, no nosso Governo, atualmente. As questões são gravíssimas. V. Exª
teve na Secretaria uma das melhores pessoas, que entende desse assunto, o Prof.
Luís Eduardo Soares, e até lhe recomendo uma obra dele sobre esse assunto, e
pessoalmente vou lhe falar. Ele esteve na Secretaria e, desgraçadamente, nomeou
duas pessoas da sua família para ocuparem cargos. Então, o nepotismo fez com
que ele fosse afastado. Agora a questão da gravidade da Segurança - e ele
escreve muito bem sobre esse assunto - está ligada também à imensa complexidade
do problema. Então não se instalou o caos em Porto Alegre, não. As estatísticas
continuam muito parecidas quando do seu Governo e, inclusive, o Governo Federal
é também responsável por isso. Não se pode dizer que está instalado o caos em
Porto Alegre; mas, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, no Brasil, na Baixada
Fluminense, em São Paulo. V. Exª sabe disso e, partidarizando dessa forma, V.
Exª corre o risco de cair no ridículo.
A SRA. MARIA
CELESTE: Ver.
Sebenelo, certamente não caio no ridículo, pois a maioria da população da
cidade de Porto Alegre tem sofrido na pele o caos que se instalou na cidade de
Porto Alegre. Volto a reiterar isso. Falei isso no início do meu
pronunciamento: o investimento do Governo Federal, o investimento do Governo
Estadual que está sendo difícil.
Só para concluir, quero dizer o que diz na
coluna de hoje de Paulo Sant'Anna - não é esta Vereadora que está correndo
risco de cair no ridículo, e um renomado jornalista aqui da Cidade diz: “O
roubo e o furto se tornaram triviais. Na semana passada foi divulgada uma cifra
aterrorizante: são furtados 950 carros por mês em Porto Alegre e não temos
resposta nenhuma da Secretaria, não temos resposta nenhuma do Governo do
Estado”. Acho que não só eu, como a população de Porto Alegre não se sente
ridícula diante de tal caos que está configurado na cidade de Porto Alegre. Nós
queremos que este tema seja debatido, proposto inclusive com as Comissões, já
propostas pelos companheiros desta Casa, para que se retome essa discussão
aqui. Estamos, sim, "deixando passar o cavalo encilhado", como se
dizia, nesta Semana Farroupilha, e mais do que isso, estamos querendo “tapar o
sol com a peneira”, sim, em relação ao caos da Segurança Pública no Município
de Porto Alegre. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Comunicamos que o Ver. Professor Garcia estará
representando a Câmara Municipal de Porto Alegre na inauguração da sede do
Ceitec no Tecnopuc, a realizar-se às 16 horas do dia 12 do corrente.
Eu gostaria de registrar que o Ver. Aldacir
Oliboni estará representando a Casa na “Celebração Alusiva ao Dia Nacional de
Luta da Pessoa Portadora de Deficiência”, que se realizará às 8h30min do dia 13
de setembro do corrente ano, no Teatro Dante Barone da Assembléia Legislativa
do Estado.
O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Grande
Expediente.
O SR. MARIO
FRAGA: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos assiste pela TVCâmara, eu vou usar o período de Grande
Expediente, no dia de hoje, para relatar os nossos trabalhos, as nossas visitas
e algumas homenagens que pretendemos fazer nesta Casa.
Eu também
quero dizer - já que somos parceiros do Governo Rigotto - que eu estou fazendo
um levantamento, Verª Maria Celeste, e constatei que, infelizmente, as mortes
que acontecem, hoje, já vêm acontecendo há bastante tempo. Mas, num outro
momento, eu falarei sobre o problema da Segurança Pública.
Hoje, nós
queremos registrar a festa da escolha da Rainha da Festa do Pêssego, que
ocorreu no dia 03 de setembro. Essa foi a 21ª Festa do Pêssego do Município de
Porto Alegre, realizada no salão paroquial da Igreja da Vila Nova, na qual
estiveram presentes os Vereadores Ervino Besson, Dr. Goulart, bem como o Secretário
de Indústria e Comércio, Idenir Cecchin, que fez a entrega da coroa e das
faixas à Srta. Eduarda Amorim de Fraga, Rainha que foi eleita; a Tássia
Aldávio, 1ª Princesa; e a Andréia Machado, 2ª Princesa.
Também queremos registrar que estiverem presentes
quase 500 pessoas na festa. Nós queremos dar os parabéns ao Presidente da
Associação de Moradores da Vila Nova, ao Wilson Estivalete, e toda a sua
equipe, pois fazer uma festa, com a presença de 500 pessoas, nesses tempos de
dificuldades em que nós nos encontramos, não é uma tarefa fácil. Essa foi a
primeira festa da Associação de Moradores da Vila Nova depois que ganhou a
eleição da chapa passada, da Administração anterior, a qual estava no comando
até então, e, graças a Deus, e ao empenho de todos, deu tudo certo. Desejamos
bastante felicidade para essa nova equipe que está à frente da Associação dos
Moradores da Vila Nova.
Ontem também estivemos presentes,
Vereador-Presidente, Elói Guimarães, lá na nossa terra, Belém Novo, na festa de
129 anos da Igreja Nossa Senhora de Belém, a nossa padroeira. Para a nossa
satisfação, lá esteve o Ver. Carlos Comassetto, como sempre presente na nossa
comunidade; também tivemos a satisfação de ter recebido o Ver. Adeli Sell, que
passou uma boa parte do dia lá conosco, almoçou, viu as apresentações. Nós
queremos, neste momento, registrar a passagem dos 129 anos da padroeira da
Igreja Nossa Senhora de Belém e também queremos registrar aqui os parabéns aos
festeiros. São três casais de Belém Novo que organizaram a festa: o Zé Mendes e
a sua esposa, o Vilmar e a sua esposa e o Teixerinha e a sua esposa. A festa
contou com a presença de 400 pessoas, e as apresentações da Escola Madre Raffo,
do CTG Lanceiros da Zona Sul e do CTG Piquete da Amizade. Foi uma apresentação
belíssima, inclusive foi com essa apresentação que o CTG foi campeão do Enart,
em Santa Cruz do Sul, no ano de 2002. O nome da apresentação é “Vem Porto
Alegre”, muito boa de ver, que foi aplaudida intensamente, e foi uma satisfação
nós estarmos lá. O Frei Osmar, que esteve aqui a convite do Ver. Carlos
Comassetto na quinta-feira, também estava muito satisfeito; o Frei Emílio
também estava presente e mostrou-se muito satisfeito. Mesmo com o tempo muito
chuvoso, conseguimos fazer uma procissão rápida na quadra, e, assim mesmo, o
Frei Osmar que está nessa paróquia há um ano e pouco, conseguiu levar à frente
a procissão no nosso Bairro.
Então, estão registrados esses dois
acontecimentos que para nós, da Zona Sul, são muito importantes.
Quanto à Cidade, queremos dar os parabéns ao
Secretário Municipal de Esportes e de Lazer, o Vereador licenciado João Bosco
Vaz, que está à frente da Secretaria e agora, no mês passado, começou o
Campeonato Municipal de Várzea, campeonato que já existia desde a outra
Administração. À frente do campeonato esteve a Prof.ª Rejane Pena, que
conseguiu conduzir as outras edições. Mas este ano, com uma nova Administração,
o Vereador licenciado João Bosco Vaz conseguiu ampliar o leque das ligas de
futebol de várzea do Município de Porto Alegre e conseguiu colocar 75 times da
categoria livre e 31 times da categoria de veteranos. Então, esses times todos
estão se movimentando. No último final de semana, infelizmente, devido ao mau
tempo que estava reinando em Porto Alegre, foram suspensas as rodadas de sábado
e de domingo. Mas até o momento, com todos esses times, houve apenas quatro
problemas com equipes. Então, porque não foi falado até hoje, queríamos
registrar que começou o Campeonato Municipal de Várzea e o Ver. João Bosco Vaz
e toda a sua equipe o tem levado a pleno. Falo isso porque nós, que vivemos a
várzea, sabemos o quanto é difícil administrar as equipes de várzea. São 75
times e mais 31 de veteranos que estão jogando e se divertindo, fazendo seu
lazer no fim-de-semana.
Por último, para terminar, nós, gaúchos, devemos
estar orgulhosos - e vou divulgar isso, porque poucas vezes conseguimos isso. O
João Derly, um guri gaúcho, de 24 anos, que levou a nossa Bandeira, foi campeão
de judô no Egito no último final de semana. Ele tem 24 anos e o Kiko, seu
treinador, aqui da Sogipa, conta - está estampado hoje nos jornais O Sul, Zero
Hora (Mostra jornais.) - a sua vida, sua trajetória e mostra o quanto é
importante para esse rapaz e para todos nós - é onde eu queria chegar -,
dizendo que tudo isso que ele consegue é graças à família que ele tem, dando
apoio, buscando recursos, inclusive. Numa dessas vezes em que ele foi campeão,
seu pai precisou vender o carro, porque, infelizmente, nós sabemos bem que em
Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e também no Brasil não é dado incentivo para
o atleta amador. Inclusive está chegando nesta Casa um plano de incentivo ao
esporte e o Prefeito Fogaça deve apresentá-lo ainda neste mês, mais tardar no
mês que vem. O João Derly, gaúcho de 24 anos, agora foi campeão mundial de
judô, foi campeão mundial de judô júnior no ano de 2000 e campeão pan-americano
de judô em 2005. Então, a nossa intenção, aqui, é divulgar o quanto isso é
importante. Alguns gaúchos, às vezes, fazem sucesso e passam; e nós não damos a
atenção devida.
Então, hoje, a minha homenagem, neste Grande
Expediente, é ao João Derly, um gaúcho de 24 anos, que treina na Sogipa, com
recursos próprios, e recebe apenas uma bolsa de estudos do Governo do Estado no
valor de 300 reais. Então, fica um alerta aqui para, quando chegar o Projeto do
Prefeito Fogaça, que será encaminhado por meio do Secretário Municipal de
Esportes João Bosco Vaz, consigamos aprová-lo o mais rápido possível. E se for
necessário que se apresentem algumas emendas, que seja feito, mas que aprovemos
esse Projeto em prol do esporte de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está encerrado o Grande Expediente.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver.
Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Ibsen Pinheiro
O SR. HAROLDO
DE SOUZA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, resolvi escrever
o que quero falar para vocês, hoje, aqui da tribuna, ocupando o espaço do
companheiro Ibsen Pinheiro.
Esta tristeza toda que se apodera da gente com
as histórias que se desenvolvem em Brasília e, no geral, na política
brasileira, está doendo cada vez mais.
O brasileiro está mais triste, nós notamos isso
nas informações que temos por aí - o rádio nos dá este braço de comunicação -,
é um desalento só. Mas, graças a Deus, também se consegue notar a reação do
povo com respeito ao futuro, ou seja, a de que vai continuar acreditando que é
possível, sim, a democracia se fazer presente neste País. Mas, agora, neste
momento, o povo está totalmente perdido sobre em quem acreditar. Lula machucou
muito. O Governo de 53 milhões de votos e, depois, todos os brasileiros de
boa-fé que passaram a torcer pelo sucesso do primeiro operário que chegava à
Presidência, esse povo passou alguns dias sem poder acreditar no que estava
acontecendo: que crise desgraçada era aquela que atingia o maior Partido de
esquerda da América Latina? O que estaria havendo com aquele grupo que durante
22 anos brigou pelo poder, pregando a moralidade e a transparência pública e,
no meio do ano do seu penúltimo mandato, escancara a indecência, a imoralidade
por todos os poros.
Pobre povo brasileiro! Esse povo que continua
tendo fé e esperança em Deus, para que Ele ilumine alguém que possa desempenhar
as funções de administrador de verdade deste gigante que continua adormecido,
chamado Brasil.
A Reforma Agrária, para citar um exemplo, eu
ouço falar desde quando eu deixei de ser piá lá para as bandas de Jacarezinho,
no meu Paraná. Era o “Seu” Getúlio Vargas o Presidente deste País. Reforma
Agrária que agora tem o MST como braço para a gandaia e a indisciplina, e
nenhum Governo consegue resolver. Depois dele, Getúlio, quantos homens passaram
pela presidência do nosso Brasil, fazendo alguma coisa, mas nunca conseguindo
dar a igualdade sonhada por todos que habitam a Pátria brasileira.
Em meio a isso, tivemos os anos negros da
ditadura. Eu não gosto de lembrar, eu sou um homem de 60 anos. Tivemos um
coronel travestido, o Sarney, o Itamar trapalhão, tivemos mais recentemente o
Fernando Collor de Mello, que errou tanto que sofreu um processo de
impedimento. Foi mandado embora do Palácio, foi enxotado de lá. Fernando
Henrique Cardoso fez um pouco, mas colaborou mais com o mercado financeiro
internacional, deixando muito pouquinho para o povo, para a gente. E agora o
Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, o maior estelionato eleitoral já visto neste
País, deixou-se levar por uma quadrilha especializada em desviar e ficar com o
dinheiro público, com o meu, com o seu dinheiro. E essa história nojenta que
envergonha a Nação brasileira já vai completando 90 dias; três meses. Uma crise
que atingiu o Palácio do Planalto em cheio, no coração do Partido que governa
este País.
E agora vem outra figurinha aí, o Presidente da
Câmara dos Deputados, grande autoridade, mostrando as garras também da
corrupção, da falta de vergonha na cara e se envolvendo numa chinelagem de um
tal de “mensalinho” que gira em torno de 10 mil reais por mês. Temos picaretas
de todos os tipos na Nação, de todos os preços. Tudo começou com os 3 mil reais
embolsados via televisão, lembram? Subimos para astronômicos desvios de
milhares de dólares, Presidente Elói, e agora surge mais um peixe de menor
porte se vendendo por 10 mil reais por mês. Que horror! Enquanto pelas ruas me
perguntam: “E aí, magro, será que vai terminar em pizza?” Eu respondo: “Em pizza
eu acho que não, pois a pizza é uma
coisa gostosa, nutritiva, vai bem! Acompanhada com um chopinho, então, melhor
ainda!” Mas esse arsenal de corrupção, de desvio de grana, de propinas, só pode
e precisa terminar na cadeia! O Lula não se flagra que ainda é tempo de salvar
o seu Governo e, por conseqüência, os militantes puros do seu Partido, o PT. Ou
ele não pode mesmo com o Zé Dirceu? Bem, se ele não pode com o Zé Dirceu, os
petistas puros estão “no mato sem cachorro”. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. José Ismael Heinen.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a nossa companheira,
excelente Verª Maria Celeste, muito preocupada com a Segurança, partidarizou,
de uma forma unilateral, um debate complexo, especialmente - e isso foi dito
inclusive pela oposição durante o Governo Olívio Dutra - pela complexidade do
problema. Nós não iríamos atirar crimes que no seu somatório são desastrosos,
catastróficos, uma hecatombe na cidade de Porto Alegre; analisados, cada um é
uma tragédia pessoal que nos consterna, nos revolta, mexe com nossos foros
mínimos de indignação.
Desgraçadamente, vem a Vereadora, em um momento
muito infeliz de uma extraordinária carreira política, dizer que Porto Alegre
está um caos com a Segurança! Não, Porto Alegre sempre foi um caos em matéria de
segurança nos últimos 20 anos! Os crimes se perpetram, o tráfico continua o
mesmo, as dificuldades são imensas, os governos completamente falidos, e da
falência do Estado, do Estado que foi sempre passado de Governo a Governo da
forma mais obesa e impotente possível. Nós sabemos que as questões da Segurança
em Porto Alegre não podem ser analisadas de uma forma leviana e inconseqüente
apenas para dizer que está um caos, mas é fundamental que se diga que a fábrica
permanente de criminosos foi patrocinada por um Governo que, em 16 anos, nesta
Cidade, abandonou a pré-escola, a chamada hoje Educação Infantil. Nós temos, em
cada favela, em cada creche de Porto Alegre, de 200 a 300 crianças rejeitadas,
formando um exército insuportável de marginais que a cada ano se jogam no
mercado do submundo.
E aí eu pergunto: nenhum complexo de culpa,
Vereadora? É só botar a culpa nos outros! É só manobra diversionista num
assunto que não pode ser partidarizado. Ora, é muito interessante essa acusação
de que Porto Alegre está um caos na Segurança, quando o Governo tem oito meses
e o outro ficou 16 anos. É evidente que estava mal a coisa, mas o mal é feito
de uma outra forma. Não tem uma proposta para Porto Alegre? Não, nenhuma. As
propostas são feitas por cientistas, por pessoas que se dedicam a esse assunto.
O Sr. Carlos
Todeschini: V.
Exª permite um aparte?
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Eu
peço desculpas, mas eu não vou lhe dar o aparte, porque eu tenho cinco minutos
só e eu não posso ser interrompido no assunto.
Esse assunto tem que ser estudado pelas
universidades, pelos grupos de pesquisas e trazidos para cá como solução. Mas
não num debate pequeno, num debate apenas de constatação de dizer que está um
caos a Segurança em Porto Alegre. Claro que está! Mas ela não é de agora, Vereadora.
Por uma questão de justiça, é a incompetência de uma sociedade inteira que não
conseguiu em tantos anos de Governo resolver isso aí. Ora, por favor, tenhamos
um pouco mais de sensatez para que a nossa classe, a classe política, não perca
a credibilidade. Vamos fazer o debate em busca da solução dos problemas, e não
vamos fazer acusações como “tiraram 20 milhões da Segurança para aplicar em
outras coisas”. Essas outras coisas têm que ser ditas, porque insinuadas podem
levar a pensar inclusive que os recursos sejam aplicados em outras coisas,
ilícitas, por exemplo. Não é esse o discurso político que vai construir uma
cidade melhor. E a contribuição pode ser feita de uma maneira muito mais
correta, muito mais séria, muito menos leviana: pela busca das soluções.
O pesquisador chamado Luís Eduardo Soares, que
tem obras excelentes sobre o assunto, teve que sair do Governo por uma questão
de postura do Governo do Presidente Lula. Isso foi uma péssima contribuição
para a questão da Segurança no País. Se ela já é um problema e se as pessoas
que pesquisam esse assunto têm que desertar da luta dessa forma... E culpar os
outros, colocar o problema longe, distante de si próprios, quando nós podemos
fazer um outro debate, buscando as soluções aqui e não apenas apontando o dedo
e dizendo “a culpa é deles, eles tiraram o dinheiro daqui e estão botando ali!”
O que é isso?
Isso nós já vimos como funciona. Sabemos muito
bem, e acho que algumas pessoas aqui não têm autoridade para enfocar de outra
forma o problema que não seja a busca de solução para a questão. Não se pode
responsabilizar o Secretário de Segurança, Sr. Presidente, por um assassinato,
por uma tragédia, por uma desgraça, dizendo: “isso é falta de política”, quando
é uma iniciativa individual, imprevisível e que ninguém pode prevenir. Quem
disser que tem uma proposta, prevenindo, não está falando a verdade.
Esta é a forma como eu proponho que seja
debatido esse assunto: em busca de soluções. E não em busca de qualquer forma
de proselitismo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARIA
CELESTE:
Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
por sorte, eu hoje estou inscrita em Grande Expediente e também no período de
Comunicações, e posso, tranqüilamente, responder a todas as questões às quais
fui incitada aqui, nesta tribuna, pelo Vereador que me antecedeu. Nem sempre
podemos fazer isso, nem sempre temos oportunidade para esse debate. Parece que
aqui existem dois níveis de Vereadores. Parece que alguns podem trazer alguns
temas, e outros não, ou nem tanto, ou não falam adequadamente. Eu não me
incomodo com esse tipo de prejulgamento, vindo de quem vem aqui dentro da Casa.
Então, eu
quero dizer o seguinte: na questão da Segurança Pública, por quatro anos,
quando fui situação, e por dois anos, na época do Governo Olívio Dutra, ouvimos
aqui reiteradas manifestações a respeito da Segurança Pública do Estado do Rio
Grande do Sul contra o nosso Governo, e agora não querem fazer o debate aqui
dentro desta Casa, e, se o Vereador estivesse bem atento à minha fala, saberia
que coloquei a questão Orçamentária do Governo do Estado e a questão do
Orçamento do Governo Lula - o investimento que o Governo Lula fez no Estado do
Rio Grande do Sul na área da Segurança Pública, no Governo Rigotto. É disso que
se trata, é disso que nós estamos falando.
Falar de
Luiz Eduardo? Pois bem, vamos falar! Luiz Eduardo assessorou o nosso atual
Prefeito Fogaça na questão da campanha eleitoral - vamos ver quem assessora
quem, onde e quando -, vamos dizer a verdade, vamos colocar isso para todos; é
disso que nós precisamos tratar e precisamos falar! Ninguém vai nos calar; nós
temos o dever e temos a garantia regimental de vir aqui, o Vereador, a
Vereadora que está legitimamente eleita nesta Casa, e falar dos temas que devem
ser falados, aqueles que nos interessam trazer para esta tribuna. O período de
Grande Expediente é para isso; o período de Comunicação também o é; Pauta já é
diferente. Ninguém vai cercear a palavra de ninguém aqui dentro! Eu acho, eu
penso, eu estou aqui para dizer: a cidade de Porto Alegre, em relação à
Segurança Pública, está um caos, sim, Sr. Vereador! E ninguém vai me calar ou
vai me desqualificar na sua fala perante os demais ou perante a sociedade de
Porto Alegre! Jamais!
Quero falar de uma outra questão: 16 anos
de Prefeitura na cidade de Porto Alegre fez com que nós tivéssemos, no final do
ano passado, 130 convênios com as creches comunitárias. Vamos falar em Educação
Infantil: o Governo Olívio, quando assumiu a Prefeitura, não tinha nenhuma
creche conveniada; não tinha nenhum convênio com o SASE da Cidade; não tinha
nenhum convênio com trabalho educativo. Saímos do Governo, no ano passado, e
entregamos mais de 70 convênios com o SASE. SASE quer dizer reforço escolar
para as crianças no horário extraclasse. Trabalho educativo quer dizer mais de
40 entidades conveniadas. Isso é priorizar, sim, a infância no Município de
Porto Alegre. Queremos debater a Educação Infantil? Queremos, e queremos
debater outros temas importantes. Aliás, a minha fala no período de
Comunicações hoje seria a respeito de uma decisão que, lamentavelmente, foi
feita aqui pelo Tribunal do Júri do Rio Grande do Sul a respeito de um abuso
sexual cometido por um membro de uma igreja evangélica a uma criança de cinco
anos. Mas disso eu vou falar em outro momento, porque fui incitada aqui a
continuar o debate da Segurança Pública; não há problema nenhum, e falo da
Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul, aliás, sendo por vezes levada
a pensar que é ridículo falar em caos. Ridículas são as matérias que estão no
jornal. Isso é ridículo! A direção de uma empresa construtora da Estrada do Mar
pede aos bandidos o fim de ataques, assustada com os três roubos ocorridos no
ano - estamos falando do Estado, em Osório - resolveu fazer um apelo no jornal
Diário do Sul. (Lê.): “Por favor, não nos roubem mais!” Isso é ridículo? Isso é
não achar que a Segurança Pública está um caos? (Lê.): “Com fardas da Brigada
Militar, ladrões fazem reféns e atiram em PMs”. Isso é na Zona Norte, na região
onde eu moro, na cidade de Porto Alegre, no bairro Rubem Berta! (Lê.): “A jovem
é baleada na cabeça diante do seu filho e morre.” Isso é ser ridículo, Sr.
Vereador?
(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio
Sebenelo.)
A
SRA. MARIA CELESTE: (Lê.): “PM
da cidade de Caraá é executado por ladrões!” O caos que está aqui no Estado do
Rio Grande do Sul e na cidade de Porto Alegre; não se pode falar disso nesta
tribuna? Pode, e nós vamos continuar falando! Nós vamos continuar denunciando o
que o Governo do Estado fez! Não há vontade política! Não há política pública
na área da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul! E nós vamos
continuar debatendo, sim! Não existem aqui Vereadores nem Vereadoras melhores
do que os outros! Não existem aqui iluminados! Nós estamos aqui para defender a
cidade de Porto Alegre, para contribuir com os temas estaduais e nacionais, e
nós vamos trazer este tema para esta tribuna tantas vezes quantas acharmos
interessante, sim, senhor!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em
Comunicações.
O SR. MARIO
FRAGA:
Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, hoje houve uma coincidência: eu e a Verª Maria Celeste falamos em
Grande Expediente e em Comunicações. Mas são as regras da Casa. Nós devemos
continuar este debate, e eu sou um dos Vereadores que na minha Comissão, quando
posso falar com os Vereadores, sempre digo que não quero que termine o espaço
do Vereador nesta Casa; todos nós temos de falar, mesmo que seja com
divergência.
Quando no
período anterior, hoje, eu falei no João Derly, uma pessoa que estava nos
assistindo ligou dando os parabéns pelo que falei e propôs que eu fizesse uma
homenagem ao João Derly, ao seu Clube - a Sogipa - e ao seu treinador, que o
incentivou até este momento, que é o Kiko. Sr. Presidente, fica registrada -
depois, farei por escrito - a intenção de fazer a homenagem na Casa, e vou
pedir apoio aos demais Pares, aos demais Vereadores desta Casa.
O Sr. Márcio
Bins Ely: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, faço este
aparte para cumprimentar V. Exª por essa iniciativa; sabemos do compromisso que
o nosso Partido tem com o esporte, que V. Exª tem com o esporte, acho oportuno.
Meus cumprimentos.
O SR. MARIO
FRAGA: Muito
obrigado, Vereador. Na verdade, na nossa vida, graças a Deus, a gente tem
trabalhado sempre pelo esporte, em especial pelo esporte amador, em que se
situam o judô, o jiu-jitsu, a capoeira, esportes para os quais não temos
incentivo, que não são esses esportes profissionais, que hoje estão com essas
fábulas de salários, os dois “ronaldinhos”, o que é uma coisa da qual a gente
nem pode falar.
Aproveito a oportunidade, então, para voltar ao
assunto que a Verª Maria Celeste falou, não no nível de discussão que o
Vereador de lá estava tendo com a Vereadora. Mas numa cidade como a nossa e,
infelizmente, no nosso Estado e também no nosso País, onde temos um salário de
300 reais por mês para os trabalhadores, só podemos ter esse tipo de violência
urbana. E também quero dizer que mandei pesquisar o que acontecia no Governo
Olívio. Infelizmente, Vereador, é o mesmo que acontece hoje. Eu mesmo, no ano
de 1995, Presidente Elói, não sei se V. Exª lembra, levei dois tiros no dia 7
de abril, e depois, no dia 27 de abril, fui seqüestrado, coisas que aconteceram
em 1995; eu era Vereador desta Casa, e acontecia. Infelizmente, essa violência
está acontecendo. E hoje, há esses desmandos dos políticos, os “bons exemplos”
que os maus elementos estão recebendo, Ver. Márcio Bins Ely. O que são aqueles
valores? O menor valor era de três mil reais, e hoje o valor do Paulo Maluf é
de 680 milhões de dólares! Sabe o que é isso, Ver. Márcio Bins Ely? Então, o
cara tem que roubar na esquina, porque não tem emprego, não tem onde morar, não
tem onde ficar! E não é uma situação de hoje!
Por isso, Verª Maria Celeste, só discordo do seu
discurso nesse sentido, até porque como disse o Ver. Comassetto, que lhe fez um
aparte, e é uma verdade, nós, Vereadores da Zona Sul, principalmente onde estão
acontecendo esses assaltos, esses seqüestros-relâmpago, no Parque São Paulo, no
Lami, no bairro Lajeado, no Canta Galo, estamos trabalhando fortemente em cima
disso, e estamos pedindo, junto com a Comissão - talvez para não demorar muito,
porque é uma coisa que urge -, para a Verª Mônica Leal nos ajudar, vamos deixar
bem registrado aqui, e todos os Vereadores que quiserem nos acompanhar, uma
Audiência junto ao Secretário José Otávio Germano, para tratar do assunto Zona
Sul-Extremo-Sul, porque no dia 27 de setembro acontecerá uma formatura, quando
mais 300 novos brigadianos, PMs, serão designados pelo Estado. Nós, da Zona Sul
e todos os Vereadores precisamos de todos que quiserem nos ajudar para que
consigamos o máximo possível desses 300 que vão sair para o Comando da Zona
Sul, para o Comandante Batista, que cuida do Destacamento da Restinga, que
abrange toda aquela Região. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Margarete Moraes está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion.
A SRA.
MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem, eu tive o desprazer de ouvir alguns
trechos da entrevista do Deputado Severino Cavalcanti sobre mais esse episódio
lamentável (cobrança de propina). Eu nem quero expressar uma opinião, porque
existem duas versões. E tenho certeza de que a documentação vai conseguir
clarear essa questão.
O que eu penso sobre o Severino Cavalcanti já
expressei nesta tribuna uma vez e acho muito estranho que pessoas que votaram no
Severino Cavalcanti - apenas para votar contra o Governo Federal -, hoje se
colocam pela expulsão, pela cassação do Severino Cavalcanti.
Quero dizer para o Ver. Haroldo que essa crise
que hoje aparece envergonha toda a Nação, a todos nós; ela é histórica, vem das
Capitanias Hereditárias. Agora, nós, do Partido dos Trabalhadores, ficamos mais
indignados ainda, porque essa crise abala a nossa história de 25 anos, abala a
nossa ética, porque o PT se iguala a políticas tradicionais que aconteceram e
acontecem no Brasil. Mas o nosso Partido não morreu, ele está fazendo um debate
interno muito sério, tenho certeza de que, depois do dia 18 de setembro, o PT
terá condições de recuperar-se totalmente.
Voltando ao Severino Cavalcanti, eu queria
expressar a minha indignação com a sua posição contra a livre orientação
sexual. Ele apresenta um conceito absolutamente moralista, rebaixado e falso. E
nós nesta Casa aprovamos, na semana passada, um Projeto de minha autoria, Ver.
Haroldo, pela Semana da Conscientização e do Combate à Homofobia. Eu acho que
isso é fundamental na cidade de Porto Alegre.
Eu, que já aprovei aqui o Dia da Visibilidade
Lésbica, creio que essas questões devem voltar à tona, porque é sempre
importante e necessário recuperar e manter o direito de ter direitos iguais. E
isso é uma tarefa contínua e permanente para todas as pessoas que acreditam em
direitos humanos, para todas as pessoas que reconhecem que existem pessoas que
são discriminadas, ou por serem pobres, ou por serem mulheres, ou por serem negros,
povos indígenas, pessoas portadoras de deficiências, gays, lésbicas e transgêneros. Isso exige uma postura de atenção
permanente, porque não basta criar e nem lutar por leis, é preciso construir
uma nova cultura, uma nova mentalidade no nosso País, porque esse preconceito
contra as mulheres, contra os gays,
as lésbicas, os pobres, os negros, os índios, ele é incrustado culturalmente
nas pessoas, inclusive nesta Casa. Às vezes, eu fico olhando, Verª Manuela,
Vereadores que não suportam ver uma Vereadora com posições fortes, não
suportam, porque mulher não pode ter opinião e não pode querer falar sobre
todos os assuntos. Então, ainda nós temos que lutar cotidianamente pela
superação de tabus, contra os preconceitos. As mulheres querem rasgar a burca da
invisibilidade, do ocultamento, sim, e acabar com ironias, com chacotas, com
constrangimentos e classificações preconceituosas, violências e mortes
inclusive que ainda existem no nosso tempo, porque a igualdade de direitos
supõe o direito à diferença, às opções feitas por cada um, por cada uma. As
pessoas devem ser reconhecidas pelas suas qualidades pessoais, profissionais,
pela postura, pelo desprendimento, por aquilo que elas vão deixar como marca
depois que passarem por esta vida, por aquilo que elas fazem para empurrar o
mundo para frente, por um mundo justo, solidário e igual para todos.
Nesse sentido, essa Semana Municipal de
Conscientização e Combate à Homofobia é uma Semana que vai no sentido de
desmistificar tabus, através da informação, do diálogo, da reflexão, através da
coragem de mostrar a cara e discutir as questões a fundo como são. Porque muito
mais do que uma bandeira, livre orientação sexual deve ser de fato um
inalienável direito. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para um Requerimento.
O SR. ADELI
SELL (Requerimento): Requeiro a V. Exª, meu caro Presidente, que, nos
termos do Regimento desta Câmara, os Processos que ficarem além do tempo
regulamentar nas Comissões sejam de ofício enviados para a Comissão seguinte,
como manda o Regimento. Eu requeiro em meu nome com relação aos meus Processos
que não forem analisados no tempo hábil nas Comissões. Já mandei um bilhete
para V. Exª, agora eu faço oficialmente, de Plenário, porque eu acho um absurdo
que um Processo meu, que esteja, por exemplo, desde o mês de março numa
Comissão, não tenha ido adiante. É porque está errado, é contra o Regimento.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sobre essa matéria, há disposição regimental
determinando que fica um tempo na Comissão e, posteriormente, deve ser
encaminhado à Comissão seguinte.
Acolho o Requerimento de V. Exª e pedirei
providências junto à Diretoria Legislativa.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(06 oradores/10 minutos/com aparte)
6.ª SESSÃO
PROC.
N. 5071/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 011/05, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para 2006 e dá outras providências. Com
Emendas nos. 01 a 07.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI
SELL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, cidadãos, cidadãs,
na semana passada, o Ver. João Dib, Presidente da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento desta Casa, fez um relato da Audiência Pública que houve
na CEFOR acerca da LDO, nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É uma lástima que neste ano eu não tenha podido
participar, porque presido a Comissão de Educação, pois é um tema relevante
para a Cidade, e lastimo que no momento de discussão da LDO, a nossa Câmara,
não só neste ano, mas ano após ano, esteja esvaziada.
Quando
o Partido dos Trabalhadores estava no Governo, a culpa era do PT, a culpa era
do Secretário da Fazenda e da truculência dos coordenadores do Gaplan que
vinham aqui, que pressionavam, negociavam e impunham as suas posições através
do Orçamento Participativo, colocando, algumas vezes, segundo a oposição de
então, as pessoas no
plenário para a famosa pressão. Diziam que nós, do PT, não aceitávamos emendas,
não aceitávamos a discussão, porque tudo o que passava no Orçamento
Participativo já era lei, que, portanto, a Câmara não passava de correia de
transmissão do Executivo.
Hoje eu
pergunto, nobres colegas, a culpa era do PT? A culpa era do Governo passado ou
dos 16 anos da Frente Popular, PT, PCdoB, PSB? Não, nada mudou, pelo contrário,
as coisas pioraram.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um
aparte?
O SR. ADELI SELL: Já vou lhe dar um
aparte, Ver. João Dib, porque V. Exª é um dos poucos que tem condições de
questionar e debater, porque sempre debateu o assunto e era um crítico, na
época, e tinha consistência em algumas questões - não em todas, porque nós
temos algumas divergências, e V. Exª sabe que nós guardamos algumas diferenças.
Mas eu lhe dou um aparte, sem dúvida nenhuma, rápido, como sempre.
O Sr. João
Antonio Dib:
Nobre Ver. Adeli Sell, é muito diferente a LDO de agora da anterior. Eu sei que
no passado V. Exª sempre participou, até porque era membro da Comissão e, mesmo
não sendo, comparecia nas audiências públicas. Infelizmente, neste ano, V. Exª
não pôde comparecer. Eu quero dizer a V. Exª que o seu Partido tinha cinco
(membros) e aqui, da situação, só tinha o Ver. Dib. Mas quero dizer a V. Exª
que é bem diferente. Eu aconselhei os nobres Vereadores que lessem o Diário
Oficial, onde vamos ver, por exemplo, Receitas de Capital já na proposição
orçamentária que está sendo elaborada, mas tão transparentemente que não têm,
desta vez, 300 milhões de reais, dos quais, até agora, até julho, 4%
realizados. A Prefeitura está colocando um número em torno de 60 milhões de
reais, o que é absolutamente viável, e vai fazer um Orçamento equilibrado, com
números reais.
O SR. ADELI
SELL: Ver.
João Dib, V. Exª sabe muito bem, o Ver. Paulo Odone participou de um debate
comigo e com o Secretário João Portella, que fui a primeira pessoa a elogiar os
números que tinham e que guardavam relações com a realidade. Eu sempre fui
contra, V. Exª sabe que eu fui contra maquiar Orçamento - LDO e PPA. V. Exª
sabe disso! Agora, não acho que tenha melhorado, pelo contrário, eu acho que há
muitos problemas. Vou citar alguns deles. Na LDO nós, mais uma vez, não
encontramos uma Exposição de Motivos que mostre as razões de algumas mudanças e
de algumas questões ali colocadas. E digo mais: eu pensava em não fazer alguns
debates, mas eu sou obrigado a fazê-los, depois de algumas intervenções hoje
aqui no Plenário. Pois eu vou olhar com uma lupa o Orçamento da Secretaria de
Direitos Humanos e Segurança Urbana, porque, se for verdadeiro o que foi
colocado no Plenário anteriormente, aqui, então nós erramos nos Orçamentos no
passado; porque, se o problema for de crise do Estado do Rio Grande do Sul,
vamos ver no que a Prefeitura de Porto Alegre pode colaborar para acabar com o caos
da Segurança Pública. Já que se nega que a Segurança, agora, está em pior
situação, então pelo menos vamos tentar ver como era o Orçamento passado na
área de Direitos Humanos e Segurança Urbana, na FASC, enfim. Tanto aqui se fala
em inclusão social, quando se discute Segurança Pública, só que as pessoas não
sabem que inclusão social não é o ponto essencial da Segurança Pública, daquela
que nós estamos falando, que é o da criminalidade.
A criminalidade atinge doses sem precedentes em
questões que não são atinentes à exclusão social, que não são as questões de
pequenos roubos para, digamos, matar a fome. Nós não estamos tratando disso,
nós estamos tratando da criminalidade sofisticada, nós estamos falando do
narcotráfico, nós estamos falando do crime organizado. Então, vamos discutir
melhor o Orçamento da Segurança urbana. Nós, também, vamos dar uma olhada de
perto no Orçamento da FASC, porque, apesar das críticas aqui feitas de que nós
teríamos inchado a máquina pública, colocado muitos servidores, na FASC -
atentem para esse dado -, um terço dos servidores está em licença de saúde - um
terço, Ver. João Dib, um terço! Em que condições trabalham os funcionários da
FASC? Quais as condições que os funcionários da FASC têm para trabalhar, quando
alguns Conselheiros Tutelares que não fazem as suas funções ameaçam - com
arrogância, com petulância, com poder de polícia - prendê-los? Ver. Bernardino,
essa é a realidade de Porto Alegre! É isso que já aconteceu várias vezes! É
isso que não aparece na imprensa! Mas isso nós sabemos, são dados concretos!
Isso é ajudar a Prefeitura! É tentar mostrar os problemas como eles são e
apresentar propostas concretas!
Eu quero discutir na LDO e, depois, na Lei
Orçamentária, a verba sobre a qual eu já discuti, que estava ausente no PPA,
sobre a educação para o trânsito, porque o trânsito é um problema caótico no
Estado do Rio Grande do Sul. Quantas pessoas morreram em acidentes neste final
de semana no Rio Grande do Sul? Treze pessoas. Treze pessoas; uma na Restinga,
um menino. Outro caso grave ocorreu com um ônibus da alimentadora que tirou uma
perna de um funcionário do Supermercados Kan, que não apareceu na imprensa! Mas
não é porque não apareceu na imprensa que essa realidade não exista!. Inclusive
os acidentes de trânsito, os atropelamentos, os carros batidos não estão
aparecendo, porque talvez já sejam coisas do cotidiano, sejam questões menores.
Não, não são questões menores! Inclusive haverá aqui, no dia 23, o 1º Ciclo
Municipal de Debates sobre Mobilidade Urbana, que tratará sobre a questão da
acidentalidade, sobre os problemas de trânsito na cidade de Porto Alegre. As
questões de trânsito, em Porto Alegre, estão muito complicadas. Se nós
quisermos, por exemplo, falar isso para o Ver. Brasinha e para aqueles que
discutiram conosco os problemas da Cidade Baixa, Ver. Brasinha, nós gostaríamos
de ver a EPTC colocar faixas de segurança na Cidade Baixa. Se preciso for, nós
votaremos, aqui, Ver. Bernardino, para que haja condições de uma melhor
sinalização. Mas, para isso, o Secretário tem que sair do seu gabinete! Não
adianta nós votarmos na LDO, aqui, condições de trabalho para a EPTC, se o
Secretário fica no gabinete!
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Adeli Sell, primeiro quero cumprimentá-lo, porque eu também tenho
essa visão a respeito da EPTC. Eu já fiz esse pronunciamento e eu reforço essa
idéia de que o Secretário Senna deve sair do escritório e conhecer o trânsito
de Porto Alegre. Eu quero cumprimentá-lo a respeito desse assunto da EPTC.
O SR. ADELI
SELL:
Nesse sentido, nós vamos olhar de perto todos esses dados e nós temos condições
ainda de emendar, mas nós faremos as emendas segundo as pressões que nós
sofremos em nossos gabinetes, dos fax,
dos telefonemas e e-mails, em
especial. Eu vou cuidar, milimetricamente, de todas as questões do trânsito,
das verbas da EPTC, porque a EPTC está mal, está muito mal. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, mais um dia de Pauta Especial sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Ouvimos o Ver. Adeli Sell manifestar uma posição sobre os
assuntos de Porto Alegre. Eu quero cumprimentar o Ver. Adeli, porque fez um
discurso propositivo e construtivo, fiscalizador, sim, é obrigação dos
Vereadores fiscalizar, acompanhar; para isso existem os Vereadores. Nós temos
muitos problemas que precisam de soluções em Porto Alegre: saúde, segurança,
habitação, trabalho e renda.
Ouvimos, há pouco, a Verª Maria Celeste falar
sobre segurança; sim, esse é um dos problemas. O Governador Rigotto tem
investido pouco; sim, tem investido pouco, porque precisa cobrir o déficit de quatro
bilhões deixados no caixa único. Então, de fato, existem poucos recursos para
todos os investimentos na Cidade. Então, temos que fazer o possível. Mas,
quanto à Saúde, na nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias há vários Projetos
para a Saúde. Mas eu queria me pronunciar a respeito de um deles que é um dos
focos do meu mandato: o desenvolvimento, a geração de emprego e renda. Está
aqui a jovem Renata, que veio nos visitar em busca de um estágio. Que
dificuldade é conseguir um estágio para a formação da nossa juventude; existem
poucas oportunidades. Então, nós precisamos que Porto Alegre cresça, que Porto
Alegre se desenvolva e crie oportunidades de trabalho e renda para a nossa
Capital. Eu acho que essas oportunidades sendo criadas, as pessoas gerindo a
sua vida, tendo os seus recursos financeiros, trabalhando, elas vão orientar a
sua educação, a sua saúde, o seu transporte, sem maior dificuldade.
Por isso, nós, Vereadores, nós, políticos, temos
essa imensa responsabilidade com o futuro de Porto Alegre, mas também com o
presente. Então, na LDO existem vários Projetos sob o guarda-chuva do “Cresce,
Porto Alegre”. Temos o Centro de Economia Popular, na Restinga; temos o
desenvolvimento do Parque Tecnológico, cuja sede provisória estará sendo
inaugurada, agora, às 16h, no Tecnopuc, em que esta Casa estará sendo
representada pelo Ver. Professor Garcia. Então, são procedimentos que estão
avançando para o desenvolvimento de Porto Alegre.
A criação de pólos de alta tecnologia é
importante, porque eles são multiplicadores. Temos, finalmente, o
desenvolvimento do Parque Industrial da Restinga, para que se defina, de uma
vez por todas, qual é a sua vocação. Esses são investimentos importantes para a
nossa Cidade.
Um dos grandes problemas que nós temos é
referente à habitação. Porto Alegre tem um déficit habitacional de 80 mil
moradias. São necessários investimentos elevadíssimos, para os quais o
Município não tem recursos. O Governo Federal tem ajudado, sim, e esta é
praticamente a única solução: recursos do Ministério das Cidades para o setor
habitacional.
Nós temos, aqui, a necessidade de expansão da
pista do nosso Aeroporto, que vai gerar outra necessidade, a da relocalização
das vilas Dique e Nazaré. Só aí aproximadamente três mil residências novas
deverão ser construídas. Mas, se não fosse preciso expandirmos a pista do
Aeroporto, será que nós veríamos a imensa necessidade que têm aqueles moradores
da Vila Dique e da Vila Nazaré, que passam por situações indignas de moradia? A
Verª Maria Celeste falou aqui que os problemas de segurança estão ligados a
fatores sociais, culturais e econômicos. Sim, sem dúvida, então, precisamos
reunir esforços para que essas movimentações aconteçam.
Na fala do Ver. Adeli, eu vi o resultado de uma
reunião que tivemos hoje pela manhã, aqui nesta Casa, do Movimento Político
pela Unidade, ou seja, Ver. Haroldo, focarmos nas nossas soluções, e isso eu
sei que V. Exª sempre foca: “não quero conversa, quero solução, quero
objetividade”. Nós temos poucos recursos que devem ser muito bem aplicados, não
podemos desperdiçá-los. Um dos recursos que temos é o nosso tempo; tempo é
vida. Então temos que aplicar o nosso tempo em assuntos produtivos,
multiplicadores de bem-estar social.
Há pouco, estava conversando sobre o ProJovem
que visa a qualificar a nossa juventude, e agora estamos propondo a sua segunda
etapa, que será para a Zona Sul. Estamos viabilizando contatos com o Calábria,
que tem funcionando uma instituição para formação e qualificação profissional
da nossa juventude, voltada para o empreendedorismo ou para o emprego, mas que
qualifica a pessoa. Então é muito importante, não é, Ver. Oliboni, V. Exª que
também está muito preocupado com esse setor, com o futuro de nossa sociedade.
Então, funcionando, Ver. João Dib, o ProJovem, já teríamos um avanço, mas
precisamos fazê-lo funcionar também e fortemente no setor de empreendedorismo.
Nós sabemos que o emprego vai estar reduzido e que nós precisamos ter
empreendedores que tenham trabalho e busquem renda, não só emprego.
O Ver. Adeli não falou no turismo, mas nós
acreditamos que o turismo é um setor que mais gera trabalho e renda para a
população. O turismo interfere em 32 ramos da nossa economia, mas ainda está
engatinhando em Porto Alegre. Nós temos grandes necessidades de investimentos,
mas esse investimento, fatalmente, deverá ser feito por intermédio da
iniciativa privada. E aí nós temos a revitalização do Cais Mauá, para formar um
centro de atração turística e de lazer no nosso Porto. Nós temos a
revitalização do Centro. Nós temos a exploração turística do lago Guaíba, que
precisa de investimento. Nós temos atração, falta investimento. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas
Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e pelo Canal 16, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, como já viemos tratando nas semanas anteriores, para
não esquecer aqui um tema tão importante e relembrar e acalorar o debate com os
colegas, a Emenda da verba de suplementação, que já apresentamos, reduziu de
10% para 4,15%, que é a média anual dos últimos anos, com o compromisso de
alguns Vereadores de Bancadas sobre esse tema. É um tema importante, um tema
estrutural, que não podemos deixar para o último momento, se quisermos
continuar tendo coerência ao histórico dos investimentos deixados à disposição
do Executivo. Esses 4,15% representam um volume de aproximadamente 80 a 90
milhões que ficarão sem destinação e os estamos deixando para o Executivo
Municipal.
Quero me referir aqui a alguns dos programas
apresentados pela LDO. Vou ficar, hoje, em dois campos de importância. Um deles
diz respeito ao Programa Vizinhança Segura, e hoje já iniciamos aqui na Casa um
belo debate sobre a Segurança Pública. Sobre o tema Vizinhança Segura, que
estamos discutindo, eu quero fazer algumas referências: não ficou bem clara a
utilização e a destinação do efetivo público municipal. E aí nós temos, Verª
Neuza Canabarro, que decidir algumas prioridades. Se nós queremos uma cidade
segura, nós temos que fazer a diferença de qual é o papel do Município, de qual
é o papel, sem dúvida nenhuma, do Estado, que é o maior responsável pela
Segurança Pública no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre, pois o caos que aí
está temos, sim, que botar na conta do nosso Governador. E aqui, no Vizinhança
Segura, é a parcela do Município, da Guarda Municipal. E vejo que a Guarda
Municipal tem que ter uma responsabilidade dirigida, tem que ter um foco. Não
adianta querermos pulverizar, Ver. Oliboni, para toda a Cidade, e a Educação é
um dos temas prioritários na guarda dos próprios públicos, e a questão da
Segurança, que é a Guarda Municipal nas escolas.
E o segundo, é o tema da Saúde, Ver. Sebenelo.
Fiz uma visita ao Secretário Municipal da Saúde, quer dizer, pretendia falar
com ele, mas quem nos recebeu foi o Secretário-Substituto, o Sr. Raul Martins.
Diante disso, não deixamos de colocar - e falo aqui da tribuna, porque fiz isso
na semana passada - que houve um equívoco da Administração em fechar o Posto de
Saúde da Família da Vila Castelo, na Restinga, por falta de segurança. E nós
encaminhamos lá, Ver. Braz, V. Exª que é da base do Governo, ainda em março, um
Pedido de Providências para que destinassem guardas municipais para auxiliar na
segurança daquele posto de saúde e dos demais.
Portanto, no Programa Vizinhança Segura, não
aparece a destinação, como meta, como ação, da Guarda Municipal relacionada a
esses temas, que eu coloco que são prioridades, como a Saúde e a Educação, ou
seja, os postos de saúde do Município e as escolas municipais.
Nós estamos aqui discutindo outros temas que
estão em Pauta nesta Casa, como por exemplo, o cercamento de parques - sou
contra, todos aqui sabem que sou contra o plebiscito e sou contra cercar os
parques -, pois nós vamos ter de direcionar uma imensidão de funcionários
públicos e guardas para poder guarnecer, enquanto estão fechando postos de
saúde no Município por falta de segurança pública, e nesse caso não é
responsabilidade do Estado, mas sim, do Município. Portanto, Ver. João Antonio
Dib, V. Exª que tem um companheiro seu dirigindo essa Pasta no Município, o
nosso Secretário Krieger, temos de redirecionar e estaremos apresentando
emendas, sim, ao Programa Vizinhança Segura para qualificar o trabalho da
Guarda Municipal no que diz respeito à Segurança Pública.
Passo ao segundo tema que preparei para
trabalhar hoje, que é o tema relacionado à questão ambiental. Aqui, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não aparece, em nenhum momento, o Projeto que
deixamos estruturado, que deixamos orientado, que é o grande Projeto
relacionado à qualificação ambiental de Porto Alegre. E, nesse sentido, há um
conjunto de outros Projetos aqui apresentados que nos geram muitas dúvidas,
inclusive o Projeto de Qualificação de Resíduos Sólidos cuja meta é desenvolver
o Projeto. Qual é a meta para 2006? Dois por cento do Projeto. Eu não entendi
isso; 2% para desenvolver o Projeto. Está colocado aqui no nosso Plano
Plurianual e não aparece o Programa Socioambiental.
Por falar nisso, eu não posso deixar passar em
branco esta oportunidade para falar do Parque Harmonia. O Parque Harmonia, que
recebe - e é importante diferenciar a atividade que ali está relacionada à
questão ambiental da cidade de Porto Alegre - a cultura gaúcha neste momento,
tem de ser privilegiada, sim, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Mas quem
não lembra, no início do ano, em janeiro, fevereiro, quando ali se instalou,
também, o Fórum Social Mundial, e o Secretário Municipal do Meio Ambiente, Beto
Moesch, foi para a imprensa dizer que, do ponto de vista ambiental, estavam
destruindo o Parque. Eu quero registrar que, agora, o Secretário não falou “uma
vírgula” sobre isso, e os danos ambientais ocasionados ali, neste momento, são
muito maiores que os danos ocasionados no Fórum Social Mundial. Também quero
dizer que o Secretário estava equivocado, naquele momento, e quem diz, agora,
que ocorrerão problemas ambientais também está equivocado, porque não é
verdade. A natureza, por si só, se recupera e se restabelece. Nós não podemos
deixar isso passar em branco, porque essa foi uma postura e um discurso
puramente ideológico contra um Projeto que qualifica Porto Alegre em nível
mundial.
Portanto, o Programa SocioAmbiental que deveria
aparecer aqui na LDO, não aparece. Então, fica esse questionamento à base do
Governo, que tem afirmado que o Projeto continua. E esse é um Projeto que está
para captar recursos externos na ordem de 130 milhões de reais, que vai tratar
50% do esgoto de Porto Alegre, e que tem recursos destinados dentro desse
programa, para assentar 1.500 famílias em Porto Alegre - o que também não
aparece aqui na reorganização da Cidade, destinando esses recursos para esse
fim -, Ver. Nedel, V. Exª que falou anteriormente sobre a questão habitacional.
Portanto, a LDO, quanto ao tema ambiental, está frágil sob o ponto de vista do
que vai ser implantado.
Ainda no que diz respeito a essa área, no
Projeto Cresce Porto Alegre, eu gostaria de salientar hoje, aqui, duas Emendas
de nossa autoria. Hoje pela manhã estivemos reunidos com o Secretário Idenir
Cecchin, tratando justamente dessas Emendas, que estão, no mínimo, debilitadas.
São elas: o Centro de Economia Popular da Restinga, que está na página 11 e que
tem como meta: “Produtos: prédio e demais instalações - meta 2006: zero”. Não
existe meta zero. Ora, se nós quisermos trabalhar sério, é lógico que nós temos
de colocar uma meta na LDO de 2006.
Com relação à segunda Emenda de nossa autoria -
Implantação de Marinas ou Trapiches Públicos no bairro Belém Novo ou no bairro
Ipanema, para que se possa fazer turismo, saindo da orla do Centro em direção
ao bairro Ipanema, ao bairro Belém Novo, a Itapuã e retornando ao Centro -,
está gravado, aprovado na LDO, que é desenvolvimento de projetos. Qual é a meta
para 2006? O Governo apresentou, aqui: zero. Aí não dá! Nós estamos brincando
com a relação de sermos propositivos aqui na Cidade. Quero dizer que todas as
Emendas que estão aqui com meta zero para 2006 precisam ser calibradas e
qualificadas. É óbvio que as Emendas que este Vereador apresentou e que se
apresentam com essa característica não serão assim deixadas, e queremos
dialogar com todos nesse sentido. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, eu desejo fazer uma comunicação como Presidente da Comissão de
Finanças. O Relator do Projeto de Lei do Executivo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias será o Ver. Luiz Braz. Nós estaremos aceitando emendas na
Comissão até o dia 18, às 18h, eis que no dia 19 o Relator deve dar o Parecer e
ele deve ser votado, para que no dia 21 - já que dia 20 é feriado - ele seja
anunciado na Ordem do Dia. Dia 18, até às 18h; depois nós não aceitaremos mais
emendas. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Uma informação, nobre Ver. João Antonio Dib. V.
Exª fez um sorteio ou indicou o Ver. Luiz Braz para Relator?
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB:
Foi feito um sorteio da forma como nós havíamos programado desde o início dos
trabalhos da Comissão de Finanças.
O SR.
PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Muito bem, obrigado.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Pelo
que eu entendi, é dia 18 de setembro. O prazo que V. Exª falou é dia 18 de
setembro, agora, obviamente, não é?
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB:
Lógico.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Mas
dia 18 de setembro é domingo. Então, sugiro que se estenda até o dia 19, às
10h, ou algo assim, para dar vazão aos trabalhos que, inclusive, possam se
constituir no final de semana. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): É pertinente.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB:
Tem razão V. Exª, dia 18 é domingo. Então, nós vamos aceitar as emendas até dia
19, às 12h, porque o Relator precisa daquele espaço de tempo para entregar o
seu parecer, e a Comissão para votá-lo, para que dia 21, já que dia 20 é
feriado, nós tenhamos a possibilidade de anunciar na Ordem do Dia.
O SR.
PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Eu pediria que a Diretoria Legislativa
providenciasse a informação para todos os Vereadores dos prazos que a CEFOR
está oportunizando aos Vereadores para apresentarem as emendas à LDO, sejam
elas populares ou de Vereador. Aproveitando, antes de anunciar o próximo
orador, quero apregoar a Emenda Popular nº 08, das seguintes entidades (Lê.):
“Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda, e Vila
Conceição; Clube de Mães da Vila Assunção e Associação dos Moradores da Vila
Guaíba”.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
A SRA.
MARGARETE MORAES: Excelentíssimo Ver. Aldacir Oliboni, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras desta Casa, dando continuidade a essa importante discussão que diz
respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, uma responsabilidade
desta Casa, em primeiro lugar, quero prestar a minha solidariedade ao Ver.
Carlos Comassetto que, marcando uma audiência com o Secretário da Saúde, não
foi recebido pelo Secretário e sim pelo Substituto. Quero dizer que quando eu
era Secretária sempre recebi, pessoalmente, todas as autoridades, sobretudo os
Vereadores desta Casa.
Olhei com muito cuidado a LDO, e o item 190 fala
em Memória do Cinema. Quero dizer que muitos seminários sobre cinema foram
realizados sob a coordenação da Coordenadora Bia Barcellos, inclusive trouxemos
para Porto Alegre personalidades como Ettore Scola, Zuenir Ventura, Luiz Carlos
Maciel e tantos outros intelectuais e foram editados vários livros sobre esses
seminários, sobre essas reflexões - em torno de 15 livros -, dentre os quais as
críticas do Goida, do Paulo Fontoura Gastal, do Tuio Becker, do Jacob Koutzii.
Foi um belíssimo trabalho que hoje é mantido. Portanto, quero cumprimentar o
Secretário Sergius Gonzaga e o Coordenador Bernardo de Souza, da área do cinema
da Secretaria.
Agora, vejo um grande problema na questão da
democratização cultural que vem substituir o maior projeto da Secretaria
Municipal da Cultura: o Projeto da Descentralização da Cultura. Ele trabalhava
nas 16 regiões do Orçamento Participativo da Cidade por meio das comissões de
cultura e trabalhava em todas as fases do processo artístico cultural, na
criação, produção, reflexão, análise, crítica e na difusão, porque a maioria
das pessoas da Cidade que mora na periferia não tem acesso à produção cultural,
ao universo da arte e da cultura, e esse Projeto viabilizava isso. Quando o
Secretário Vitor Ortiz deixou a Secretaria Municipal da Cultura, ela ficou com
120 oficinas de arte e cultura em andamento na periferia. Havia uma programação
cultural chamada “Cultura por Aqui”, que acontecia através do diálogo com a
comunidade de 15 em 15 dias, e foi deixado para o ano de 2005. Estava garantido
mais de um milhão de reais para o Projeto de Descentralização da Cultura para
que tivesse continuidade.
O que está proposto agora? Democratização
cultural: oficinas, cursos, mostras, festivais; e, dentro desse item, está a
Semana de Capoeira, que é um Projeto do Ver. Raul Carrion, que nós sempre
respeitamos e trabalhamos com ele, e a criação do Museu de Arte da Cidade. E
aqui eu quero fazer um alerta, sobretudo à Secretaria da Fazenda, pois um
museu, para ser chamado de museu, precisa, além de um acervo - o Governo
Municipal já tem duas pinacotecas -, de informatização, de climatização, de
setor de restauração, de curadoria. Além disso, um museu tem um custo muito
alto. Então eu não sei como que com 800 mil reais previstos para o item 195
pretende-se trabalhar com toda descentralização da cultura e ainda a criação de
um museu. Eu acho muito difícil de realizar essa meta porque, já em 2005,
apesar da verba garantida, foram contratados até hoje a metade do número de
oficineiros que existiam na Cidade. E hoje são mais de 70 dias de atraso do
pagamento dos oficineiros. Isso é uma situação muito grave, jamais aconteceu na
Secretaria Municipal da Cultura.
Eu também tenho recebido queixas no meu
gabinete, diuturnamente, porque foi excluído o Projeto “Cultura por Aqui”, que
era uma programação cultural que acontecia na periferia da Cidade, nos bairros,
em comum acordo com a Comissão de Cultura da região e o Projeto de
Descentralização.
E o que eu acho mais agressivo para a cidade de
Porto Alegre, uma falta de respeito com a nossa população, é o valor do
ingresso do “Porto Alegre em Cena”, que de 5 reais passou para 20 reais. Há 12
anos ele custava 5 reais, Ver. Todeschini, porque o “Porto Alegre em Cena” é um
grande festival de teatro, dança e música, uma solicitação da comunidade
artística de Porto Alegre ao então Prefeito Tarso Genro, que gostou muito dessa
idéia, que visa, sobretudo, a democratizar o acesso à arte. Ver. Brasinha, às
pessoas lá da Vila, da periferia, com 5 reais poderiam ter acesso a uma peça de
teatro, lá no Sesi, por exemplo, uma peça que custaria 100 reais ao valor de
cinco reais. Então, era para facilitar o acesso da maioria das pessoas às
produções artísticas e culturais mais sofisticadas pelo valor de cinco reais.
E, hoje, passaram para 20 reais, impossibilitando os jovens, as pessoas que não
têm condições econômicas de assistir ao que há de mais sofisticado, de mais
contemporâneo, de maior integridade artística nessa área da cultura.
Eu também tenho recebido denúncias que considero
absolutamente sérias, de que alguns oficineiros, na capoeira, ainda tentam
vender para os seus alunos, seus oficinandos, o uniforme da capoeira,
constrangendo os alunos. Então, é uma situação bastante difícil na área da
cultura.
Agora, no
item 196, também chama a democratização cultural. Trabalha com a música, com a
banda e com a ocupação da Usina, e prevê só 360 mil reais para todo o ano de
2006. É impossível. A Banda Municipal - inclusive há um Projeto do Ver. João
Antonio Dib -, ela pode-se transformar, tranqüilamente, numa banda filarmônica,
tem qualidades para isso. O Ver. Haroldo, que me brinda com a sua atenção, sabe
que, das expressões artísticas, a música é a das mais fortes em Porto Alegre;
nós temos excelentes músicos. E mais a ocupação da Usina, e ainda vêm apenas
360 mil reais. Isso não é sério. Talvez seja uma janela que suponha a
suplementação, mas é muito difícil.
Agora, o que eu quero dizer, é que na Usina,
alguns grupos - poucos grupos de teatro, sem nenhum edital, que são eleitos
segundo a vontade e o gosto do Coordenador da Usina - ficaram donos de espaços
na Usina. A Usina é um espaço público. Então, um grupo de teatro é responsável
por uma sala, o outro grupo de música é responsável por outra sala. Eles se
utilizam de todos os equipamentos públicos da Usina: do som, da luz, etc., de
toda a infra-estrutura do transporte. Alguns grupos cobram ingresso, e outros não
cobram ingresso. Então, a Usina está sem regras, sem contrato, sem nenhum
cuidado com o espaço físico, que é um bem tombado. E, inclusive, esse novo modo
de tratar com a Usina agride o programa de ocupação feito pelo EPAHC. Isso é o
maior equívoco na área da Cultura, porque a Usina é um ícone, é uma marca, é um
símbolo da cidade de Porto Alegre, mas é um símbolo democrático, tem
reconhecimento internacional, é um espaço gratuito, popular. Hoje a Usina está
abandonada! Eu queria convidar os Vereadores desta Casa para visitarmos a
Usina. Ela está com muita sujeira, muito lixo; é o símbolo do abandono, do
desleixo, um verdadeiro crime contra o patrimônio histórico, artístico e
cultural da nossa Cidade.
Aliás, eu creio que a destruição desse
patrimônio é uma meta deste Governo, se a gente pensar nas Áreas Especiais de
Interesse Cultural, nesse projeto fechado na SPM - ninguém conhece hoje o que
estão fazendo na SPM em relação a isso.
Eu fiz um Pedido de Informações, e o Coordenador
da Usina, antes de o receber do Secretário, do Prefeito, do Presidente Elói
Guimarães, fez uma resposta, que faltou com a verdade, e a distribuiu para
todos os Vereadores nesta Casa. Ele agrediu a verdade, ele faltou com o
respeito, no mínimo ele faltou com a hierarquia desta Casa, porque distribuiu a
sua resposta sem o Prefeito Fogaça...
(Aparte inaudível.)
A SRA. MARGARETE MORAES:
Coordenador da Usina do Gasômetro. Não sei o nome dele.
O
terceiro projeto sobre o qual eu queria falar hoje é o item número 200: Fomento
à Produção Cultural. Trata-se do Funproarte. Eu quero dizer que é outro
escândalo! Depois de 13 anos de Funproarte, pela primeira vez o Governo está
devendo. Ele assinou um contrato com os produtores e criadores culturais que
participaram de um concurso, de um edital, e eles até hoje não receberam a
primeira parcela. Isso, depois de 13 anos de Funproarte sem jamais ter
acontecido isso.
Eu
queria, por fim, dizer que o Jornal do Comércio de 8 de setembro de 2005 coloca
tudo isso. Eu só gostaria, Ver. Elói, de ler uma frase: em relação à Secretaria
da Cultura de Porto Alegre, um grupo quer saber o que está sendo feito com o
Projeto de Descentralização da Cultura. Ele conta com mais de um milhão de
reais aprovados em Orçamento, no ano passado, para este ano, mas nunca mais
voltou a funcionar a pleno desde que o Prefeito José Fogaça tomou posse. Parece
um boicote, um caso de desmonte do Projeto, pois a Cultura por aqui acabou: as
peças não mais são levadas aos bairros, e as oficinas diminuíram. Assim também
em relação ao Funproarte. Obrigada, Ver. Elói.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo as Emendas Populares ao PLE nº 011/05
de números 09, 10, 11, 12, 13 e 14, todas da ASCAM - Associação do Servidores
de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul e ABRASCAM – Associação Brasileira
de Servidores de Câmaras Municipais.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Ver.
Elói Guimarães, nosso Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público presente e assistência do Canal 16, estamos discutindo, mais uma vez, o
programa da LDO, que já foi orientado e previsto pela Lei do Orçamento
Plurianual, e onde ele deve dar conta, de forma planejada e organizada, de
debelar problemas e carências de nossa Cidade. Vejo, aqui, que como meta para
drenagem, nos próximos quatro anos, no Programa denominado Cidade Integrada,
está a previsão para 9.255 metros de drenagem, e muito foi feito em matéria de
drenagem nos últimos anos de Governo. Tive, inclusive, a oportunidade especial
de ter sido um dos Diretores do DEP - um órgão modelo de organização e de
funcionamento -, e eu recordo da passagem a limpo de problemas históricos,
como, por exemplo, no bairro Anchieta, que às vezes ficava 15 dias embaixo
d’água, e hoje é um Bairro perfeitamente drenado; lembro da Praça Lampadosa, lá
no bairro Sarandi, na Rua 21 de Abril; eu lembro da Rua Miguel Couto; da Av.
Padre Cacique; eu lembro da grandiosa obra no bairro Cristal, a Sanga da Morte,
que redesenha urbanisticamente aquela Região; eu lembro da obra na Av. Gamal
Abdel Nasser; eu lembro de obras grandiosas, como o canal da Av. Guarujá e de
muitas e muitas outras obras, como aquela obra da bacia de amortecimento, que
eliminou o problema lá na Rua Conselheiro Xavier da Costa, em Ipanema. Eu
lembro que, à época, aquela obra viabilizou o empreendimento da Déa Coufal, por
exemplo. Lembro do Seu Geraldo Coufal, e que há muito tempo ninguém podia fazer
empreendimentos, porque isso agravaria o deflúvio, agravaria os problemas de
alagamentos que já eram grandes, e isso foi passado a limpo.
Eu vejo aqui como desafio, por exemplo, dar
continuidade e solução para os problemas da falta de escoamento ou dos
alagamentos que acontecem lá na Vila Leão, no Sarandi, porque ainda é uma região
muito atingida nos eventos de precipitação mais fortes, como aquele que nós
tivemos no final de semana. Aquela população sofre, e muito, com o
transbordamento do canal da Vila Leão, e nós propusemos, no Plurianual, uma
ação que dê conta de prever os investimentos nessas obras, como, por exemplo, a
Vila Leão e os diques e o sistema de proteção da Vila Minuano, evitando deixar
aquela população, que é bastante carente, completamente exposta à umidade, às
inundações e à perda, às vezes, do humilde patrimônio de que é possuidora.
Então, nós fizemos essas proposições, mas quero
também corroborar as palavras do Ver. Comassetto e do Ver. Nedel, que falaram
sobre as questões da importância dos programas de turismo, porque são eles que
podem alavancar, a curto prazo, um sem-número de empregos, especialmente para a
nossa juventude.
O Programa Socioambiental significava com
certeza a mais potente das ações em direção à alavancagem de conquistas
ambientais, sim, com a despoluição do rio, porque despoluir o Guaíba significa
privilegiar o turismo, a criação de atividade econômica. Aliás, em estudo do
BNDES, Ver. Dib, o Programa Integrado Socioambiental indicava uma taxa de
retorno de 13% a 19%. Um Projeto absolutamente singular ante a possibilidade
dos resultados. Nós não podemos é concordar com as palavras que vieram do
Governo, representado pelo Sr. João Portella, dizendo que o Programa
Socioambiental não está previsto e que não teria continuidade, porque aquilo
que não começou, não deve continuar. Engana-se e desconhece a matéria o nobre
representante do Governo, porque esse é um Programa que tem cinco anos de
acúmulo, com os projetos elaborados, com as licenças ambientais obtidas e com a
possibilidade, inclusive, de ser feito com os recursos do próprio DMAE.
O Sr. João
Antonio Dib:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Todeschini, eu
quero dizer a V. Exª que o Projeto Socioambiental continua, eu lhe dou a minha
palavra sobre isso. Eu o vi, eu fui lá no DMAE e o vi. Mas eu posso estranhar que
durante 15 anos foi cobrada taxa de pluvial para fazer o tratamento do esgoto,
e esse dinheiro todo não foi aplicado lá também.
O SR. CARLOS
TODESCHINI:
Obrigado, Vereador. O Ver. João Dib sempre faz uma ginástica extraordinária,
porque ele é muito leal ao Governo, mas ele não tem como defender o
indefensável, porque foi dito aqui pelo representante do Governo, que esse
Projeto não começou, e, portanto, nas palavras dele, o que não começou, não tem
que continuar. Essa é a diferença, meu querido Ver. João Dib. O Programa
Socioambiental é um Programa que deve dar conta das questões ambientais como a
despoluição do rio, assentamento de 1.600 famílias, que com essas intempéries,
com o frio, com a enchente, são atingidas. Basta ir lá, Verª Manuela, na Cavalhada,
visitar as pessoas flageladas, na Vila dos Sargentos, pois o Projeto prevê a
conclusão do sistema de proteção contra as cheias também; prevê ainda a
implantação de praças e parques e um redimensionamento urbanístico das áreas
com implantação de ruas e ciclovias e de um conjunto de obras extraordinárias.
No entanto, além de não estar previsto na LDO, é dito pelo representante do
Governo que esse Programa sequer começou, e que, por isso, não há sentido em
continuar. Erra e desconhece a matéria.
Continuo ouvindo e continuo aguardando, por
parte do Governo, uma resposta sobre o que há sobre a elaboração do Plano
Diretor de Água e Esgotos, que foi concluído no ano passado. O Governo ficou de
me dar a resposta, e ainda não a recebi, Ver. João Dib. Estou no aguardo,
gostaria de saber do que trata, afinal, essa matéria, isso que está escrito
aqui com o Projeto que vem do Governo. Para concluir, tem aqui também ação de
previsão, incluída por nós, que é a criação do Programa Vizinhança Segura, das
ações integradas de Segurança Pública, porque nós precisamos, sim, dando
continuidade ao debate aqui proposto pela Verª Maria Celeste, aprofundar o
debate, e esta Casa também tem que se envolver no tema da Segurança Pública. Ou
a população vai desconhecer que propusemos aqui uma Comissão Especial para
tratar do problema da Segurança Pública, dada a gravidade e a importância que
ele tem na vida das pessoas e que isso foi negado pela Comissão de Justiça e
Direitos Humanos, porque o Presidente, Ver. Ervino Besson, não fez esforço para
dar continuidade e para viabilizar o trabalho dessa Comissão? Isso é
lamentável, porque a Comissão não corroborou, não deu apoio, não permitiu que
se fizesse o necessário e profundo debate para que esta Casa se envolvesse
também num assunto de magna importância. Pois está aqui, propusemos as Áreas
Integradas de Segurança Pública, que é um debate que tem que ser dominado, que
tem que ser aprofundado, que tem que ser qualificado por esta Casa. Estão aí os
assassinatos, as violências, estão aí a falta proteção às famílias e à
comunidade, e que o povo de Porto Alegre espera também de nós, Câmara de
Vereadores, para que nós ajudemos a construir soluções. Sabemos que não existem
milagres, não existe um passe de mágica para as coisas, mas que é preciso que
todo mundo se envolva no assunto com a responsabilidade que temos. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para
discutir a Pauta Especial. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Pauta Especial.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
chegamos ao final de um importante momento da Câmara a cada ano, quando, na
Pauta, nós discutimos a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu aconselhei os
Vereadores que olhassem o Diário Oficial do dia 6. Eu tenho muito tempo de
Prefeitura e Câmara e nunca vi, mas nunca vi mesmo, tanta transparência como na
Administração José Fogaça. Não? O meu querido amigo Ver. Comassetto fez sinal
de negativo, mas o negativo dele foi tão sorridente que entendi que era
positivo.
Lá está, no Diário Oficial do dia 6, a Ordem de
Serviço do Prefeito aos seus Secretários, aos responsáveis pelos programas do
próximo Orçamento, dizendo o que deve ser feito. Ali nós vemos, já que há tanta
gente querendo disputar a Presidência da Câmara para o próximo ano, as
dificuldades que a Câmara Municipal vai enfrentar em matéria de orçamento, Ver.
Elói Guimarães - que já esta passando trabalho agora. Mas ali nós vemos tudo o
que está colocado, e a vontade de acertar.
Eu quero dizer que nós fizemos Audiência Pública
e eu fiquei profundamente entristecido, porque jamais vi também os Secretários
comparecerem à Casa, e a Liderança do Governo não estar presente, o Governo não
estar representado, apenas a oposição representou-se e este Presidente que
obrigatoriamente lá estava. Então, eu tenho que registrar isso também.
Quero dizer que a comunidade já não pode mais
apresentar emendas. Se alguma entidade desejar apresentar emenda deverá
procurar um Vereador para que possa fazê-la em nome da coletividade; a
coletividade já não pode mais, porque venceu o prazo.
Nós estamos com o Relator escolhido, que é o
Ver. Luiz Braz. Nós estamos marcando o dia 19, às 12 horas, para receber
emendas, podendo, ainda, ser alterada essa data. Nós temos alguma dificuldade a
ser superada na Comissão de Finanças; agora, ao término deste pronunciamento,
vou falar com a assessoria da Comissão e definir exatamente o horário, e os
Vereadores serão avisados.
Eu pediria aos Vereadores que cuidassem na
apresentação de emendas. Nós tivemos no Plano Plurianual 315 Emendas. É muita
emenda para, depois, chegar aqui fazer acertos e desacertos e perdemos muito
tempo. O Prefeito tem de apresentar a proposta orçamentária até o dia 15 de
outubro. Então nós temos de dar as condições para que ele apresente a proposta
dentro daquilo que nós aprovarmos aqui.
Posso dizer mais: que eu fico satisfeito que
todos os espaços de debate da Lei de Diretrizes Orçamentária foram preenchidos
pelo Srs. Vereadores; em maior número da oposição - e os cumprimento por isso,
porque é necessário chegar cedo ao plenário para poder participar da discussão
de Pauta da LDO. Eu fico feliz porque eu consegui falar todos os dias, eu gosto
muito do que eu faço. E quando digo que nós poderíamos ter menos Vereadores não
estou querendo ofender ninguém; quero que continuem os 36 aqui, não quero tirar
nenhum deles. Mas para o futuro nós poderíamos ter menos Vereadores, sim, mas
isso não entra na Lei de Diretrizes Orçamentária, mas pode entrar lá no
Congresso Nacional, que agora passa por momentos extremamente difíceis.
Então nós podemos ter outras condições para a
evolução da nossa Cidade, do nosso País, mas nós precisamos mesmo é cuidar de
Porto Alegre. E a maneira de cuidar é fazendo uma boa Lei de Diretrizes
Orçamentária e, depois, aprovando um bom Orçamento, mas, principalmente,
acompanhando a execução orçamentária, para que nós saibamos o que está
acontecendo. Não adianta vir aqui repetir todas as vezes que os gastos com
pessoal, aparentemente, diminuíram. Não, não diminuíram, foi provado; mas
depois continuaram falando. Falam da solicitação do Prefeito de suplementação
de até 10% do Orçamento; todos os Prefeitos fizeram isso, e nós nunca demos
mais do que 4%, 4,2%, 4,5%, 4,8% - que foi o valor maior. Então nós vamos dar a
mesma coisa, em torno de 4%, sem nenhuma dúvida. Mas ninguém comentou que a
Reserva de Contingência que era de 5%, o Prefeito mandou de 2%. Ninguém
comentou que a Lei se vincula ao IPCA para o dia do Orçamento, se não há no dia
1° de janeiro, vai ser reajustado - não, não vai ser! Ninguém comentou que foi
simplificado. Também não comentaram que alguns artigos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias são exatamente iguais aos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
anterior. Então não há o que inventar; o que precisamos mesmo é trabalhar,
somar esforços como disse aqui o Ver. Todeschini, porque nós devemos à nossa
Capital, à nossa amada Porto Alegre, o nosso trabalho, a nossa atenção, o nosso
esforço, e espero que nós consigamos, portanto, fazer uma bela Lei de
Diretrizes Orçamentária. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o Período da Pauta Especial. Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N. 3817/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 219/03, de autoria da
Ver.ª Maristela
Maffei, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor
Adelino Raymundo Colombo. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 4829/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 037/05, de autoria do
Ver. Luiz
Braz, que autoriza a compensação do
crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
com crédito líquido e certo, resultante de indenização por danos patrimoniais à
economia localizada nos logradouros denominados “túneis verdes”.
PROC.
N. 5000/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 240/05, de autoria da
Ver.ª Manuela
d'Ávila, que autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar merenda escolar a
alunos carentes da rede municipal de ensino no período de férias oficiais de
inverno e verão.
PROC.
N. 5072/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 012/05, que altera os artigos 2º e 3º e revoga o
artigo 4º da Lei n. 9.474, de 24 de
maio de 2004. (reavaliação de imóvel/ alienação)
2ª SESSÃO
PROC.
N. 1724/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 011/01, de autoria do
Ver. Aldacir
Oliboni, que altera a Lei Complementar n. 234, de 10 de outubro de 1990, e
alterações posteriores, obrigando o Executivo Municipal, os mercados,
supermercados e os centros comerciais a colocarem à disposição da população
postos de entrega voluntária de lixo reciclável e dá outras providências. Com
Emendas nos. 01 e 02.
PROC.
N. 2225/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 104/03, de autoria do
Ver. Aldacir
Oliboni, que proíbe a comercialização
de produtos acondicionados em garrafas de vidro ou assemelhados, em qualquer
local a menos de 150 metros da orla do Guaíba, no Município de Porto Alegre.
Com Substitutivos nos. 01 e 02.
PROC.
N. 4884/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 234/05, de autoria do
Ver. Adeli
Sell, que estabelece a obrigatoriedade de publicidade dos atos administrativos
de pessoal próprio da administração indireta do Município, mediante publicação
no DOPA, com periodicidade não superior a trinta dias. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 4990/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 238/05, de autoria do
Ver. João
Carlos Nedel, que denomina Rua Victor Cramer um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
N. 4784/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 226/05, de autoria do
Ver. Claudio
Sebenelo, que dispõe sobre a proteção ao idoso e dá outras providências.
PROC.
N. 4998/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 239/05, de autoria da
Ver.ª Neuza
Canabarro, que institui a “Semana
Cidade Limpa” no Município de Porto Alegre, no período de oito a quatorze de
setembro de cada ano.
PROC.
N. 5124/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 243/05, de autoria da
Ver.ª Neuza
Canabarro, que torna obrigatório o uso de redes de infra-estrutura subterrâneas
de transmissão de energia elétrica, telefonia, comunicação de dados via fibra
óptica, televisão a cabo e de outros cabeamentos nos locais que especifica e dá
outras providências.
PROC.
N. 5126/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 244/05, de autoria do
Ver. Bernardino
Vendruscolo, que institui a função simbólica de Patrono da Semana Farroupilha,
que receberá o título de Grande Patrão, Chefe Honorário do Acampamento Gaúcho e
do desfile de 20 de Setembro.
PROC.
N. 5155/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 253/05, de autoria da
Ver.ª Maria
Celeste, que inclui inciso XXX no art. 51 da Lei n. 8.279, de 20 de janeiro de
1999, e alterações posteriores, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e
Veículos Publicitários no Município, proibindo a exibição de imagens de
mulheres em propagandas de boates, casas noturnas e outros estabelecimentos que
pratiquem a comercialização do corpo.
PROC.
N. 5186/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 014/05, que autoriza a desafetação e alienação
do imóvel da Rua João Alfredo, nº 659.
PROC.
N. 5194/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 015/05, que estabelece critérios para a entrega
domiciliar de medicamentos às pessoas idosas com dificuldades de locomoção.
3ª SESSÃO
PROC.
N. 1593/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 090/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
autoriza a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) a adquirir meios
de transporte adequados, guinchos e mecanismos necessários para retirar animais
de grande porte das ruas do Município de Porto Alegre.
PROC.
N. 3495/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 019/02, de autoria do
Ver. Adeli
Sell, que altera a Lei Complementar n. 434, de 1º de dezembro de 1999, e
alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de
Porto Alegre). Com Emenda nº 01.
PROC.
N. 4768/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 036/05, de autoria do
Ver. Aldacir
Oliboni, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal do
Artesanato, criar Comissão Provisória destinada a organizar a 1ª Conferência
Municipal do Artesanato e dá outras providências.
PROC.
N. 4830/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 233/05, de autoria do
Ver. Aldacir
Oliboni, que denomina Rua João Macedo de Freitas, Rua Dorvalina Rodrigues de
Freitas, Rua Ladislau Honorino de Andrade e Rua Stefan Hermann os logradouros
não-cadastrados, conhecidos respectivamente como Beco 3 – Beco F Estrada Retiro
da Ponta Grossa, Beco F – Estrada Retiro da Ponta Grossa, Beco M – Rua Seis
Estrada Retiro da Ponta Grossa e Beco G – Estrada Retiro da Ponta Grossa,
localizados no Bairro Belém Novo.
PROC.
N. 4901/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 235/05, de autoria do
Ver. Claudio
Sebenelo, que institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar a
ser realizada, anualmente, no mês de outubro, que passa a integrar o Calendário
de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
N. 4928/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 236/05, de autoria da
Ver.ª Mônica
Leal, que denomina os seguintes logradouros públicos cadastrados, localizados no Bairro Cavalhada: Rua Wilson Adnislen
Freitas de Paiva Bueno, conhecido como Rua 4513, e Rua Coronel Deusdedit Paiva
Bueno, conhecido como Rua 4506.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, eu venho tratar de um Projeto de
Lei Complementar de minha autoria, que eu fiz protocolar no ano de 2002. Como o
antigo Regimento fazia com que a cada final de ano, se o Projeto não passasse
em todas as Comissões e não fosse votado, voltaria às Comissões - eu só quero
historiar um pouco para mostrar como foi oportuno propor a mudança no
Regimento, porque se já passou pelas Comissões, por que voltar às Comissões
novamente? Em 24 de março de 2003, o nobre Ver. Elói Guimarães relatou na
Comissão de Constituição e Justiça, e deu parecer favorável, pela aprovação. Na
CEFOR, o Ver. Darcy Campani relatou e deu parecer favorável, pela aprovação. Na
CUTHAB, a Vereadora Líder da minha Bancada, na época Vice-Presidente e
relatora, deu parecer favorável. Posteriormente, foi feito o arquivamento, e
volta às Comissões, agora.
Eu mexo, caro Ver. Comassetto, na Classificação
das Atividades para a Área Intensiva. Se V. Exª pegar a lista, verificará que
temos 3.2.24 - a lista é complexa - e não temos o 24; temos o 23 que se refere
a Serviço de Bufê, portanto na área de Gastronomia, e temos um conjunto de
outras questões. Não temos a questão dos flats
e apart-hotéis.
Na verdade, se formos verificar, já temos essa
questão nessas regiões da Cidade. Até nem sei se não houve complicações na hora
dos alvarás por causa dessa questão.
Na verdade, estou fazendo com que tenhamos,
efetivamente, a possibilidade de ter tudo completamente legalizado dentro dos
parâmetros do Plano Diretor.
Também apresento aqui um Projeto Autorizativo -
e há toda uma discussão sobre os projetos autorizativos - que autoriza a
Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC - a adquirir meios de
transporte adequados, guinchos, e mecanismos necessários para a retirada de
animais de grande porte das ruas de Porto Alegre.
Na verdade, deveria ser um Pedido de
Providências, Ver. Todeschini; talvez a Comissão de V. Exª dê um parecer
contrário, não tem problema, vou transformá-lo num Pedido de Providências, mas
vou transformá-lo e fazer uma campanha, porque hoje eu ouvi, desgraçadamente, a
entrevista de um dirigente da EPTC - mais uma vez a EPTC vem à tona -, em que
dizia que agora as carroças viraram um problema social! Até o ano passado era
incompetência do PT, que deixou as carroças circularem, maltratar os animais -
e nós estávamos aqui discutindo. Por isso que eu fiz, inclusive, uma Emenda ao
Projeto do Ver. Sebastião Melo, diminuindo para quatro anos a questão da
retirada das carroças.
O Sr. João
Antonio Dib:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu
não diria que foi incompetência, mas foi falta de responsabilidade, porque a
Lei que proibia a circulação das carroças na área central não foi respeitada.
Foi desrespeitada e isso se tornou regra.
O SR. ADELI
SELL:
Não é um problema de respeitar ou não. Talvez, incorretamente, ou por não ter a
ousadia de inovar, a Procuradoria acabou entrando na Justiça e colocando uma
ADIn que na verdade deveria ter discutido melhor isso com a Câmara, em especial
com o Vereador proponente, Luiz Braz, com quem já discutimos isso várias vezes.
Agora, não dá para mudar de discurso depois de oito meses; tem de manter o
mesmo discurso. Eu mantenho o mesmo discurso: eu dizia que é um absurdo a
manutenção das carroças, como hoje existem na Cidade! Nós tínhamos de dar
condições, termos galpões de reciclagem, reestruturar o carrinho chamado Baby,
apresentado pelo Fortunati. Há condições técnicas, andei conversando com os
engenheiros da UFGRS. Portanto, depois de ir para a Comissão de Constituição e
Justiça, se ela achar por bem, vou transformar num Pedido de Providências. Eu
vou fazer campanha. Vereador é assim: mobiliza, fiscaliza. Não é isso, Verª
Manuela d‘Ávila? Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
para discutir a Pauta. (Ausente.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadores, colegas Vereadoras,
público que nos assiste, dos Projetos em discussão preliminar da Pauta de hoje
começo tratando do de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza a compensação de
crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
com crédito líquido e certo, resultante de indenização por danos patrimoniais à
economia localizada nos logradouros denominados “túneis verdes”. Quando eu li o
seu Projeto, Ver. Luiz Braz, fiquei em dúvida sobre a sua essência, porque esse
termo “túneis verdes” não existe na nossa Legislação, e não há o conceito no
seu Projeto do que sejam “túneis verdes”. Eu posso interpretar, entender que
sejam ruas arborizadas.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, o meu desejo é,
exatamente, poder rever uma situação que existe nas ruas da Cidade, aquelas que
são extremamente arborizadas e onde as árvores se entrelaçam e formam,
realmente, aquilo que se chama de "túnel verde". Mas V. Exª tem
razão, não está nada na lei, mas é claro que quando a gente apresenta um
Projeto de Lei, se nós pudermos apresentar emendas para poder melhorar esse
Projeto e torná-lo mais compreensível, e também para que ele possa alcançar os
seus objetivos, acho que é obrigação de todos nós aqui nesta Casa.
O SR. CARLOS
COMASSETTO:
Obrigado, Ver. Luiz Braz. Até mesmo porque há algumas ruas na nossa Cidade,
inclusive uma na Ponta Grossa que é denominada de rua Túnel Verde - o que pode
significar que seja, exclusivamente, para esta rua. Então identifiquei essa
contradição; muito obrigado pela sua participação. Ao mesmo tempo, quero
continuar na discussão a respeito dos Projetos apresentados aqui que tratam do
tema da Limpeza Urbana ou da Política Ambiental do Município de Porto Alegre.
Temos três Projetos na 2ª Sessão de Pauta, o Projeto da Verª Neuza Canabarro,
sobre a criação da “Semana Cidade Limpa”. Creio que essa proposta de Projeto -
e vou voltar a discuti-la aqui - está muito em voga na Cidade. Nós não podemos
e não devemos pensar, em termos de Cidade, como um Projeto de semana limpa em
Porto Alegre; Porto Alegre tem de estar limpa todos os dias, esta é a busca que
temos que colocar. Mas como a Verª Neuza já colocou em outro momento que essa
será uma Semana de reflexão, aceito e entendo assim essa sugestão, até mesmo
para podermos fazer uma autocrítica e uma crítica do trabalho de limpeza urbana
da cidade.
O Sr. Adeli Sell:
V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Todos os dias, o dia todo,
cidade limpa é uma cidade legal - limpa todos os dias, o dia todo.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Todos
os dias, o dia todo e para todos, porque cidade limpa tem de ser em todos os
cantos da cidade.
Quero aproveitar o momento, inclusive com todos
os Vereadores da Zona Sul, e dizer que a estrada em que eu moro, a Estrada Três
Meninas, é um grande depósito de lixo a céu aberto. E é incrível - inclusive
para as entidades protetoras dos animais -, pois naquela Estrada que tem em
torno de 4 quilômetros, são assassinados cachorros e por ela distribuídos
irregularmente, criminosamente. Venho aqui desta tribuna, porque já
encaminhamos inúmeras vezes ao DMLU pedido nesse sentido, talvez projetos como
esse sirvam para a reflexão.
Assim como há o Projeto de autoria do Ver.
Aldacir Oliboni, que sugere, propõe, que em Porto Alegre todos os
estabelecimentos comerciais, como os supermercados e outros, tenham
equipamentos para recolher ou receber lixo seco. Queria lhe dizer, Ver. Aldacir
Oliboni, que tive a oportunidade, em 1991, de fazer um curso na Suécia sobre
Desenvolvimento Sustentável. E, naquela época, lá, os supermercados todos já
tinham equipamentos que recebiam - no caso eram as latas de alumínio -, e
pagavam alguns centavos para quem lá entregava. Inclusive sugiro consultar essa
legislação, porque ela é bastante avançada e cabe perfeitamente, porque, no
desenvolvimento e no capitalismo moderno, parece que os resíduos são de
responsabilidade de quem os consome, mas não, não é de quem consome, é de quem
fabrica e este tem de dar retorno às embalagens, inclusive com a destinação
final. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
TODESCHINI:
Vereador Elói Guimarães, Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, assistência presente, público do Canal 16, eu venho a esta tribuna
para discutir um pouco o PLL nº 226/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo,
que dispõe sobre a proteção ao idoso e dá outras providências. Eu discuto,
porque ontem eu tive a oportunidade de presenciar uma situação bastante
chocante, o que, aliás, as pessoas têm me relatado que tem acontecido
sistematicamente. Um conjunto de pessoas idosas, carentes, está na rua,
dormindo, sem nenhuma proteção. Há pouco me relataram que há alguns dias
faleceu uma pessoa por falta de abrigagem. E aí eu quero relatar que ontem eu
passei uma hora e meia tentando encontrar alguém do serviço público municipal,
Verª Maria Celeste, da Prefeitura, dos órgãos, e não consegui que procurassem
essas pessoas que se encontravam exatamente em frente ao banco do portão
principal da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Eram 10h da noite
quando eu saí de lá, as pessoas tremiam de frio, estavam deitadas na laje, no
chão da calçada. Duas pessoas ontem à noite. E alguém que passou ali em volta
disse que havia cerca de 12 pessoas idosas, com muito frio, sem ninguém que
lhes proporcionasse amparo. Eu quero dizer, Verª Maria Celeste, já lhe dando o
aparte em seguida, que no meu Governo, eu, por inúmeras vezes, solicitei para o
serviço de ronda a busca, a abordagem e o tratamento para que essas pessoas
fossem removidas para os abrigos. Isso era feito com muita eficiência, porque
os problemas a gente sabe que existem, mas a diferença é o tratamento que era
dado. Agora, sequer a Prefeitura tem um plantão para o atendimento aos chamados
que a gente faz. O número 156, que era linha direta que se tinha facilitada,
não há mais, não funciona depois das 6h ou 8 horas da noite ou no final de
semana. Onde é que se viu isso?
O Ver.
Adeli Sell, que é morador daquela região, me relatava que são inúmeros casos
que se repetem todos os dias, e me parece que não há nenhuma providência por
parte do Governo.
A Srª Maria
Celeste: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Todeschini. Eu ia
informar isto que V. Exª está dizendo. Lamentavelmente, no Governo do Prefeito
Fogaça, o serviço que funcionava a noite toda, para a abordagem não só da
população adulta de rua, mas para a população infanto-juvenil da Cidade, não
mais funciona no período da noite; só funciona em horário comercial. É esta a
prioridade que nós vemos com relação à infância no nosso Município.
O SR. CARLOS
TODESCHINI:
Obrigado, Verª Maria Celeste. Está presente, vejo com prazer, a Vereadora Líder
do Governo. Nós esperamos providências, Verª Clênia, pois isso não é aceitável.
Eu posso trazer aqui várias testemunhas que têm presenciado esse tipo de coisa,
e não conseguem encontrar amparo por parte de quem deve realizar o serviço de
ronda para proteger as pessoas para que não morram de frio. Quem é que vai se
responsabilizar pelo assunto?
A Srª Clênia
Maranhão: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, eu acho que
V. Exª não tem informações. Ontem à noite, caminhando pela Avenida Ganzo,
encontrei uma pessoa de rua, numa esquina, e me preocupei porque ela estava
desabrigada, no chão. Liguei para o Abrigo Municipal - talvez V. Exª não tenha
ligado para o número correto -, inclusive não me identifiquei, fiz isso como
uma cidadã comum. O Abrigo Municipal pegou o endereço e foi até lá para
procurar abrigar aquela pessoa. Mais tarde eu liguei novamente para aquele
número perguntando se haviam tomado providências. Eles estiveram no local e o
adulto que estava lá não quis ser recolhido, e não pode ser recolhido
forçadamente. Então, a FASC fez uma abordagem na própria rua, trazendo
cobertores para que ele ficasse protegido. Então, talvez V. Exª não tenha
ligado para o número correto, que é o número do Abrigo Municipal, que é
responsável pelo atendimento às pessoas de rua.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Pois
eu tentei todos os telefones da Prefeitura e uma hora e meia depois a gente
conseguiu um telefone para ser atendido. Talvez eu não tenha informação do
telefone do Abrigo, porque os telefones costumam mudar com freqüência. Mas o
problema é que isso está generalizado na Cidade. Eu não acredito que sejam
todas as pessoas que estão resistindo a ir para os abrigos, mas o que vai
acontecer se não houver providências políticas organizadas por parte do Governo
é que muita gente nessa situação vai acabar morrendo de frio, e isso não pode
acontecer, isso é inaceitável. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
há dois projetos em discussão preliminar de Pauta sobre os quais eu gostaria de
tecer alguns comentários. Um é de minha autoria, que foi analisado inclusive
pela DL e proposto como uma inclusão numa lei já existente na cidade de Porto
Alegre, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no
Município, proibindo a exibição de imagem de mulheres em propagandas de boates,
casas noturnas e outros estabelecimentos que pratiquem a comercialização do
corpo. Quero dizer aqui que defendo muito o trabalho das mulheres que usam o
seu corpo com a prostituição na cidade de Porto Alegre, ou em qualquer outro
lugar como um trabalho, como uma fonte de geração de renda; agora, não posso
concordar que a utilização do corpo da mulher em campanha publicitária,
notadamente como tem acontecido em relação aos bares, às divulgações de boates
e estabelecimentos similares, possa ser aceito normalmente como um fato comum,
um fato simples numa propaganda, numa grande publicidade, como se tem visto nos
últimos meses na cidade de Porto Alegre. Quero falar sobre isso, porque
significa a dignidade da pessoa humana, aliás, existem estudos sobre essa
questão. E nós, como legisladores, temos que pensar na questão da dignidade
humana, sobretudo das mulheres que estão envolvidas, que precisam trabalhar e
usam seu corpo nessa atividade; elas, de certa forma, também precisam ser
protegidas, como não ocorre nessas grandes publicidades. E nós, como
responsáveis, como legisladores, como Estado, como um Poder dentro do Estado,
temos de estar preocupados e guiar as ações no sentido de preservar a dignidade
existente, preservar a dignidade humana, possibilitando, de fato, o pleno
exercício da cidadania, sobretudo das mulheres no nosso Município, do nosso
Estado e do nosso País.
Então, a
proposta dessa Lei vem com esta intenção; era para ser uma lei como um todo, e
aí vimos que já existe uma regulamentação sobre o Mobiliário Urbano na cidade
de Porto Alegre e estamos, então, inserindo um artigo na Legislação, na lei
proposta, para podermos ressaltar a dignidade da pessoa humana, os seus
direitos fundamentais, acima de tudo e sobretudo, para as mulheres na nossa
Cidade.
O segundo Projeto de Lei que eu gostaria de
comentar é o Projeto de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que autoriza o
Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal do Artesanato, criar
Comissão Provisória destinada a organizar a 1ª Conferência Municipal de
Artesanato e dá outras providências.
Esse Projeto, Ver. Oliboni, que trata da questão
do artesanato na Cidade e da criação da sua organização, veio num tempo
correto. Nós temos notado nas diversas feiras de hortifrutigranjeiros da Cidade
a presença dos artesãos e, de uma forma - eu diria - empírica, tentando se
organizar e se reorganizar na Cidade por meio, por exemplo, desta sua sugestão,
de um Conselho Municipal. Se esse Conselho já estivesse organizado na cidade de
Porto Alegre, não teríamos o problema que nós observamos quando houve a Feira
Latino-Americana aqui na Usina do Gasômetro, onde prontamente, Ver. Oliboni, eu
estive presente, e o nosso Presidente, Elói Guimarães, recebeu a representação
dessa Feira dos Artesãos de todo o País e de outros Países do Mercosul:
Argentina, Chile, Bolívia; vários artesãos estavam representados nessa Feira, e
ali puderam colocar o seu descontentamento com o Executivo, no propósito,
inclusive, de alteração de data de uma feira histórica na Cidade com
dificuldades em relação ao espaço. Enfim, as diversas dificuldades que lhes
foram colocadas e que, prontamente, o Sr. Presidente se colocou à disposição
para encaminhar esse assunto. Se esse Conselho Municipal já estivesse operando
na cidade de Porto Alegre, certamente poderia ter recebido, poderia ter
discutido essa questão, poderia ter implementado e ter feito uma interlocução
com o Executivo no sentido de garantir a data dessa feira, porque já existe uma
lei para a realização dessa feira, já existe uma regulamentação própria, e nada
disso foi respeitado; simplesmente o Executivo agiu por sua livre vontade pelos
espaços que já estavam ocupados, cedidos, alugados para outros grupos de
interesse, deixando de lado uma feira histórica que há 15 anos já vinha sendo
realizada em Porto Alegre, no mês de outubro. E, pasmem, neste ano, aconteceu
em agosto! Se esse Conselho já existisse, se o Conselho Municipal já estivesse
atuando em Porto Alegre, certamente esse grupo de artesãos teria sido
respeitado na sua reivindicação e no cumprimento da Lei que já existe em
relação ao artesanato no Município de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR
OLIBONI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu também queria
elencar e parabenizar os Vereadores por seus vários Projetos aqui nesta Casa,
mas também queria me deter especialmente a um deles, mas, antes disso, gostaria
de elogiar a iniciativa da Verª Maria Celeste, quando tenta disciplinar, por
intermédio de um Projeto de Lei, o Mobiliário Urbano e determina algumas normas
sobre as imagens de publicidade, principalmente quando utiliza o ser humano
como forma de divulgação.
Eu queria falar também, e, se não me engano, em
última Sessão de Pauta - depois vai para as Comissões, principalmente para a
CCJ - é em relação ao Conselho Municipal de Artesanato. A nobre colega, Verª
Maria Celeste, trouxe uma questão pontual aqui, que foi em relação à última
Feira Latino-Americana, que aconteceu aqui na Usina do Gasômetro, o que eu
poderia dizer que, em outros anos, de uma certa forma, não acontecia, ou seja,
a falta de apoio não só de divulgação, como também da organização geral, para
que esses grandes cidadãos e cidadãs de outros países tragam para a América
Latina ou para Porto Alegre a sua arte e a sua cultura para poderem
comercializar. E nós percebemos que, sim, são cidadãos de bem, que atuam e que
lutam pela sua sobrevivência.
Verª
Clênia Maranhão, eu gostaria que V. Exª me ajudasse num Projeto que foi
aprovado nesta Casa e que, infelizmente, não foi instituído, que é sobre a
Semana Farroupilha. Nós aprovamos, aqui na Casa, no final do ano passado - se
não me engano -, um Projeto criando a Feira Popular na Semana Farroupilha. E
essa Feira Popular na Semana Farroupilha não visa à comercialização do espaço,
mas visa especialmente à possibilidade concreta de poder disponibilizar ao
pequeno artesão um espaço adequado para que ele, ali, possa comercializar o
fruto da sua arte para a sua sobrevivência.
Então, quando nós falamos aqui do Conselho
Municipal do Artesanato, ele é exatamente para isso: para fazer o regramento não
só dos projetos já aprovados, mas também de iniciativas de diversas entidades
representativas que possam contemplar uma feira em um determinado lugar da
Cidade, assim como aconteceu, também, nas 23 feiras-modelo, hoje 26, em Porto
Alegre, quando se instituiu um Projeto de Lei nesta Casa - também aprovado, de
minha autoria, abrindo espaço obrigatório, também ao artesão, pois constatamos
que não era em todas as feiras que havia esse espaço. Hoje só tem para o
hortigranjeiro.
Então, o Conselho Municipal do Artesanato não só
vai poder fiscalizar as leis existentes, mas vai também fazer o regramento de
onde possa se constituir mais um espaço para os mais de seis mil artesãos que
existem em Porto Alegre. Então, é preciso entender que, das inúmeras leis aqui propostas
por Vereadores, os quais lutam por esses espaços, até porque vêem a demanda das
comunidades de diversos segmentos, elas sejam, de fato, constituídas, porque,
senão, nós vamos ter, como temos, lá na Comissão que nós instituímos nesta
Casa, dos PPBs - e a Verª Neuza Canabarro é testemunha do que nós ouvimos aqui
na sexta-feira - mais de cem leis para as quais não existe fiscalização, e
muitas delas não são aplicadas. É preciso que se tenha, sim, o órgão
fiscalizador e um conselho que faça não só a interlocução com o Governo, mas
também fiscalize os espaços já constituídos e outros que venham a surgir para
poder atender à demanda do conjunto da sociedade, sem identificação ideológica,
mas, acima de tudo, que possam atender aos anseios da comunidade, principalmente
do cidadão de Porto Alegre, que busca espaços considerados por ele de extrema
importância para disponibilizar a sua arte, a sua cultura. E eu tenho certeza
de que o Conselho Municipal de Artesanato vai-nos ajudar a construir esses
espaços. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão da Pauta. O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
decididamente hoje é o meu dia de elogiar o Prefeito José Fogaça. Eu já o fiz
pela publicação no Diário Oficial do dia seis - o qual eu recomendei para que
todos os Vereadores lessem -, da Ordem de Serviço do Prefeito, para que todas
as unidades administrativas encaminhem ao Gabinete de Programação Orçamentária
uma cópia impressa de suas propostas parciais de Orçamento até o dia 15 de
setembro. E estão aqui todos os detalhes, inclusive o que trata de Receita de
Capital.
Mas hoje eu darei o segundo elogio a S. Exª, o
Sr. Prefeito Municipal, em razão de um Pedido de Informações que eu fiz, cuja
resposta eu já recebi. Eu tenho que cumprimentar os seus colaboradores, Cassiá
Carpes, Secretário de Obras e Viação, e o Dr. Nelcyr Tessaro, Diretor-Geral do
DEMHAB. Eu gosto muito do DEMHAB. Eu comecei a trabalhar na Prefeitura quando
lá se chamava Serviço de Habitação Popular.
Desde 1993, eu venho reclamando nesta tribuna,
que a compra do Jardim Leopoldina pelo dobro do preço foi muito bom para a
Caixa Econômica e para alguém mais na Prefeitura. Nunca fui contestado! Alguém
mais na Prefeitura... Nunca me contestaram. Sei que foi uma violência que
originou a compra. Houve uma pancadaria, correu sangue, e, sob tensão, não se
fazem leis. Mas o Prefeito Tarso Fernando mandou um Projeto de Lei pedindo
autorização para comprar o Jardim Leopoldina pelo dobro do preço, e foi
aprovado, e aprovado por unanimidade em oito dias, porque o Ver. João Verle, à
época, deu o parecer (favorável), e ninguém duvidaria do Ver. João Verle.
Então, o sangue que correu lá, no choque com a
polícia, fez com que o Projeto fosse aprovado, a compra pelo dobro do preço.
Bom para a Caixa Econômica Federal e bom para alguém na Prefeitura! Não sei
para quem, mas foi.
Mas eu, imediatamente após a aprovação da Lei,
pedi ao Prefeito, Dr. Tarso Genro, através de Pedido de Informações, a
autorização do Conselho Deliberativo do DEMHAB para fazer aquela compra, aquela
compra pelo dobro do preço. Lá estava um material dizendo que valia, no máximo,
0,6 CUB o metro quadrado, Verª Neuza Canabarro, e havia ainda a assinatura do
Prefeito Alceu de Deus Collares, entre outros Secretários de Estado e do
Município, Direção do DEMHAB - 0,6 -; a Prefeitura comprou por 1,2. Foi bom
para a Caixa Econômica Federal e para alguém na Prefeitura...
Foi em
1993 que eles compraram. Agora fiz um Pedido de Informações. Queria saber se
existe inadimplência por parte dos mutuários; se existe, qual o montante dos
valores em atraso até esta data, qual a percentagem dos mutuários em atraso; em
média, quantas prestações estão atrasadas por mutuário e quais as providências
de regularização que estão sendo tomadas.
As respostas são impressionantes, Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores (Lê.): “1) Existe inadimplência
por parte dos mutuários que habitam o referido condomínio. 2) a) O montante dos
valores em atraso das prestações é de 31 milhões, 180 mil reais, valores
apurados até o dia 31 de maio de 2005, e o saldo das prestações vincendas é de
44 milhões de reais (em números redondos); b) O percentual dos valores em
atraso é de 92,78% - percentual apurado até o dia 31 de maio de 2005; c) Em
média os mutuários encontram-se com 57 prestações em atraso".
O conjunto foi comprado em 1993 e estava
inconcluso, não havia habite-se, por isso eu elogiei o Secretário Cássia Carpes
e elogiei o Diretor-Geral do DEMHAB, porque são humanos, porque são sensíveis e
porque são corretos.
Diz aqui (Lê.): “As providências de
regularização que estão sendo tomadas para solução dos problemas encontrados no
Jardim Leopoldina são a entrega das Cartas de Habitação aos moradores...” - a
SMOV entregou há 15 dias - “e o convite para que os mutuários compareçam ao
Departamento” - ao DEMHAB -, “a fim de tomarem conhecimento do novo plano de
negociação com os mutuários, onde foram reduzidos os valores das prestações -
sendo que as prestações não serão superiores a um salário mínimo -, e o prazo
de financiamento de 300 para 240 meses”.
Ora, Sr. Presidente, quando pagaram as primeiras
prestações, que eram de 500, 600, 700 reais, não tinham como pagar, porque
pagaram o dobro do preço. Foi bom para a Caixa Econômica Federal e para alguém
na Prefeitura. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CARLOS
COMASSETTO:
Sr. Presidente, queria fazer uma comunicação e um convite a todos os colegas,
já que o Ver. João Dib trouxe o tema Jardim Leopoldina. Amanhã, à tarde, a
pauta na CUTHAB, junto com o DEMHAB, é justamente a de discutirmos o conflito
que continua no Jardim Leopoldina. Portanto, convidamos, em nome da CUTHAB, os
demais colegas Vereadores e a todos que queiram fazer esse debate, a
comparecerem amanhã, a partir das 14 horas, na Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação.
O SR. MARIO
FRAGA: Sr.
Presidente, sobre o mesmo tema, estivemos falando com o Diretor-Geral do
DEMHAB, e ele nos informou que esse problema do Jardim Leopoldina já está
resolvido. Nós tentamos junto ao Ver. Raul Carrion transferir essa reunião, mas
não conseguimos. A informação é de que está sendo bem encaminhado esse assunto.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Esclarecido.
A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. NEUZA
CANABARRO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde, telespectador do canal 16,
estamos aqui usando o Tempo de Liderança da Bancada do PDT. Até farei um
registro: nesses poucos meses que aqui estou, tenho assistido várias pessoas
pedirem Tempo de Liderança, inclusive no meu Partido, e ninguém perguntar sobre
o que vão falar. Mas agora fui questionada pelo meu Líder, Ver. Mario Fraga:
“Vais falar em nome da Bancada, o que vais falar?” É uma Bancada expressiva,
com muita liderança, com Vereadores que já se reelegeram por tantos anos. O
Ver. Mario Fraga está conseguindo se reeleger como Suplente - não é Mario? -,
assim como eu, mas está aí já com uma vasta experiência, parece que o Márcio e
eu somos os mais novos.
Eu vim até esta tribuna por quê? Porque
realmente a minha experiência é de Executivo e estou aqui iniciando, como diria
o Darcy Ribeiro, aos trancos e barrancos, estou indo, quebro a cabeça ali,
quebro acolá, mas continuo indo em frente e, nada, nada vai abalar a minha
convicção de que temos condições de mudar a face, de mudar essa credibilidade abalada
do político brasileiro. Quando vemos tudo o que ocorre em Brasília, não posso
imaginar que ainda existam mais coisas para ocorrer.
Há uma semana, o Deputado José Dirceu dizia na
reunião do diretório do PT: “Se pensam que parou por aí, não. Há muito mais”.
Na quarta-feira, vamos ter o Roberto Jefferson, também indicando grandes
revelações.
Mas
eu estou aqui, sou Vereadora, assumi porque há três Secretários junto ao
Governo, sou Suplente - registro isso com muito orgulho, 1ª Suplente do PDT - e
quero realizar um bom trabalho.
Quando
se fecha uma porta, se abrem outras. Se não podemos legislar, então vamos
fiscalizar, e, na fiscalização, sou boa, porque sou inspetora, e só pode
fiscalizar quem conhece a Administração. E aí, Verª Margarete Moraes, é muito
importante, V. Exª que sempre se dedicou à cultura, que nós tenhamos o quê?
Tenhamos o controle de tudo o que ocorreu nos diversos Governos Municipais,
porque não interessa aqui quem fez ou não, interessa o que fica. Porque nós
estamos aqui ainda vivos e já vimos tanta coisa da história, distorcida.
Eu
creio que esta Câmara tem uma função muito importante que é a de fiscalizar.
Ver. Mario Fraga, na minha experiência...
Às
vezes, eu ligo a televisão e ouço projetos que estão sendo realizados, eu citei
a Campanha do Agasalho: “Tantos mil agasalhos...” Os Governos gostam muito de
dizer uma coisa que eu nunca gostei de dizer: “Nunca foi feito antes”. Todo
mundo descobriu a roda. Mas nós aí vemos o que é uma publicidade enganosa, e
cabe, então, aos Vereadores, que têm por função a fiscalização dos atos do
Executivo, a fiscalização da execução orçamentária, ir atrás.
Já me
disseram que é a primeira vez que a Comissão de Educação tem duas reuniões
semanais. Como se isso não bastasse, o Ver. Adeli Sell, Presidente da Comissão
está convocando para a terceira reunião na quarta-feira - as reuniões ocorrem
às terças, quartas e sextas-feiras -, o que nos possibilitou o conhecimento de
todos os Projetos que estão aparecendo, das condições das escolas estaduais e
municipais.
E aí,
Ver. Adeli Sell, fica a minha proposta: nós precisamos ter um levantamento
muito sério, nesta Comissão, do desenvolvimento dessa rede, como era e como foi
sendo ampliada, e o seu número de alunos.
Nós
não podemos ficar nos discursos do “achismo”, cada um que chega diz que foi
tanto e que é o melhor de todos. Não interessa quem é, mas como está sendo
feito, e até pela análise política que pode ser feita, que políticas públicas
podem ser traçadas nessa realidade, nesse diagnóstico da Educação em Porto
Alegre.
A
nossa bagagem maior é a Educação, e o PDT vive um momento muito feliz, porque o
Senador Cristovam Buarque vem para o PDT. Eu posso dizer que não é por estar
vindo que ele é bom. Quando ele saiu do Ministério, eu lamentei que saísse,
pois, pela primeira vez, em 20 anos, eu via um Ministro da Educação que
conhecia educação. Porque a educação não é fácil, deve ter um conhecimento
muito profundo da sua estrutura no Brasil e nos Estados e as suas articulações.
Por essa razão, nós temos ainda uma esperança que, pela educação, se consiga
mudar esse caos que está aí, que nos apavora e desacredita.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d'Ávila está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. MANUELA
D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que
nos assistem, gosto muito de trabalhar com alguns temas que considero
relevantes para todo o nosso País e que causam um grande impacto no nosso
Município, por ser a capital do Estado e por ser Município de grande tamanho, e
tenho tentado trazer para cá o debate - assim como a Verª Margarete Moraes e
alguns outros Vereadores o fizeram recentemente - a respeito da questão do
referendo do dia 23 de outubro, mais precisamente sobre o desarmamento e a
relação das armas de fogo com a vida da nossa juventude, dos nossos jovens,
sejam eles os jovens que forem. Porque muitas vezes nós recaímos num debate, e
hoje eu ouvi isso, aqui: que determinadas pessoas são superiores às outras,
pela vida, pelas condições objetivas que a vida lhe ofereceu, e os caminhos que
traçaram a partir dessas condições objetivas.
Eu, tentando ser boa marxista, mas como boa
marxista na expressão que sou, sei que Marx, certa vez disse que o homem constrói
a sua história, mas dentro das condições objetivas que lhe são dadas. E vi no
jornal Zero Hora de hoje, com muita tristeza, na página 31, a reportagem que
relata, primeiramente, a morte de um jovem envolvido no tráfico de drogas, o
mesmo jovem que foi acorrentado pela mãe, desesperada, há quatro anos, na
tentativa de livrá-lo do vício e do mundo do tráfico. Ele foi assassinado na
parada 15 da Lomba do Pinheiro, Verª Maristela Maffei. Alguns poderiam dizer
que isso é justiça, porque, afinal de contas, era um traficante, foi mais um do
mundo do crime, foi mais um que construiu a sua história em cima de coisas
objetivas que lhe foram dadas: a falta de acesso à educação, a falta de acesso
à saúde, a falta de acesso à perspectiva de vida.
Mais embaixo, na mesma página, nós vemos que uma
briga entre duas mulheres acaba em duas mortes no nosso Município. Mais duas
mortes causadas pelas armas de fogo, as mesmas armas que alguns defendem como
se fosse possível utilizarem-se delas para fazer a sua segurança pessoal. Eu
acho que todas essas mortes - há mais uma, de um comerciante em Gravataí -
poderiam ter sido evitadas. Seguramente a arma que matou esse jovem de 16
anos... Ele era muito jovem, tinha oito anos menos do que eu, uma criança,
praticamente; nem escolher os seus governantes ele pôde, porque fez 16 anos
neste ano. Tantas mortes poderão ser evitadas se nós discutirmos e efetivamente
votarmos pelo “sim”, porque a arma que está no tráfico e que matou esse jovem
foi roubada. E ela foi roubada de alguém que tinha porte de arma, de alguém que
tinha essa arma em casa, acreditando que iria fazer a sua segurança, sendo que
já está comprovado que só uma pessoa, em cada 185 que fazem tentativas de
defesa, consegue ter êxito - é uma fração muito pequena.
Acho que devemos tratar todas essas mortes na
mesma dimensão: a daquela advogada que foi assassinada na frente da mãe e do
filho e a desse jovem de 16 anos envolvido com o tráfico de drogas. Isso nos
deve, obrigatoriamente, na nossa opinião, fazer refletir seriamente antes de
falarmos, antes de tratarmos com tanto preconceito, como eu ouvi serem tratados
aqui esses jovens que estão envolvidos com o tráfico.
Eu usei o tempo de Liderança do meu Partido, do
PCdoB, para falar sobre desarmamento, mas não poderia deixar de, em meio a
tantas notícias tristes que lemos nas páginas policiais dos nossos jornais,
comemorar a prisão de Paulo Maluf, do Partido Progressista. Por que comemorar a
prisão de Paulo Maluf? Eu cresci, muito antes desses cinco anos e dessas
últimas investigações, sob o mito de que Maluf era aquele nunca iria ser preso;
que roubava, mas fazia; e, se fazia, mantinha alguns eleitores e, portanto, não
iria preso. Paulo Maluf foi preso por essa mesma Polícia Federal, que alguns
diziam que não faria o seu trabalho no caso das investigações dos Correios e
tantas outras. Ministério Público e Polícia Federal, ambas as instituições,
merecem o nosso respeito e merecem uma homenagem sincera desta Câmara de
Vereadores, porque, se existe um mito a respeito da impunidade neste País, esse
mito era Paulo Maluf, que hoje está numa cela de 12 metros quadrados, como
deveria estar há muitos e muitos anos. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo as Emendas à LDO - PLE nº 011/05 de nºs
15, 16 e 17.
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, é claro que eu não ia perder a oportunidade de falar, até porque a
gente já sabe que, depois de mim, alguns vão-se inscrever. Então, a gente não
pode perder o direito democrático, assim como achamos que os outros também
podem falar depois de nós, mas essa é uma tática, faz parte da democracia desta
Casa, e eu quero seguir na linha, minha companheira, camarada, Verª Manuela
d’Ávila, em relação às questões; até em homenagem ao Vereador do PDT que diz
que nós queremos falar só dos temas municipais, vou falar das questões
federais, também, e depois falarei a respeito das questões municipais do seu
Governo, Sr. Vereador.
Quero
abordar dois assuntos que considero importantes. O primeiro: saudar a prisão
dos Maluf - pai e filho - e essa prisão é mais uma das grandezas realizadas,
bem como a do Vereador do PMDB, lá de Cachoeirinha, naquele esquema de
corrupção do INSS, de desvio de verbas, assunto esse que, por conta das
questões de Brasília - já vou entrar também nesse assunto -, na questão das
CPIs, nunca mais foi falado, aliás, também não se falou mais do Covatti, tchê - que coisa impressionante -, na
questão das ambulâncias...
(Aparte anti-regimental.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI:
...trazendo para Porto Alegre pessoas do interior, para poderem ficar
abrigadas, das quais ele cobrava de 700 a 2.000 reais por cirurgia, furando as
filas dos cidadãos da universalidade do SUS.
Então, eu gostaria parabenizar a Polícia
Federal, a qual eu acho que não faz mais do que a sua obrigação, mas ela está
cumprindo essa obrigação. As investigações mostram o tamanho da corrupção de
Maluf, do PP, que não está sozinho, mas é muito dinheiro desviado dos cofres
públicos e de sonegação fiscal. Só no Exterior, o Ministério Público diz que
são mais de 160 milhões de dólares. Ainda no Brasil, aparece uma cifra de 8
bilhões desviados, segundo o próprio Ministério Público, que tem informado com
números reais. Então, é o combate à corrupção em que o nosso Governo, o Governo
do Presidente Lula, chega a todos os setores, não importando se é o grande, se
é o pequeno, se é o amigo, se é o estranho, mas colocando uma prática de uma
ação política.
O segundo assunto que eu quero externar aqui são
as denúncias contra Severino Cavalcanti, Presidente da Câmara Federal. Há
indícios - e todos nós sabemos -, provas concretas de que foi cobrada a
renovação do contrato, tendo agora sido dito que havia uma falsificação. Isso
já está sendo profundamente investigado para acharem o culpado. Mas, nesse
caso, o muito curioso - a Verª Margarete Moraes já sinalizava sobre isso, eu a
escutava do gabinete - é que agora parece que ninguém elegeu o Severino
“chique-chique”, não é? Todo mundo “cheque-cheque”, “chique-chique” - é isso
que está acontecendo neste País. E o que a gente vê, agora, é que ninguém tem
responsabilidade, quando nós soubemos que o que aconteceu, na realidade, foi
uma tentativa de desestabilizar o Governo Lula. Então, é bom a gente ter
memória para que essas coisas não “passem batidas”. E o curioso é que a figura
é conhecida na Câmara desde há muito tempo, aliás muito parecido com Maluf,
casualmente do mesmo Partido, o PP, e, aqui na Câmara, os Vereadores de sua
Bancada não se pronunciam, ninguém diz nada, e nós ficamos muito tristes com
isso.
Aliás, nós queremos a punição de todos. Com a
CPI que está instalada, nós queremos, sim, a punição de todos. Se houver dos
nossos, que sejam punidos, porque nós não vamos aceitar traidores de um
projeto, e isso nos cala muito fundo e nos envergonha. Agora, nós queremos,
como diz o jornal Zero Hora de 8 de setembro de 2005 (Lê.): “Se as CPIs
quiserem perseguir no Exterior a origem e o destino do dinheiro que irrigou o
"Valerioduto", podem começar pelos 4 bilhões de dólares exportados
pelo Banco Rural, a partir de Foz do Iguaçu, entre 1996 e 2000”, diz a Política
Federal. Então, nós temos aqui mais alguns caminhos a percorrer, porque nós
queremos todos...!
E, para finalizar, os funcionários públicos
municipais estão, mais uma vez, de luto com a declaração do Prefeito Municipal
de Porto Alegre hoje, no clicNotícias, da RBS, que diz o seguinte (Lê.):
"O Prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, criticou hoje o reajuste
bimestral aos servidores municipais. Em entrevista ao Programa Atualidade da
Rádio Gaúcha, o Prefeito disse que a política adotada no Governo é falsa. Em
uma política econômica estável, de baixos níveis de inflação, não tem sentido um
reajuste bimestral".
Ora, senhoras e senhores, provavelmente, os
problemas não batem na casa do Prefeito Municipal de Porto Alegre. Agora, nós
queremos continuar dialogando com os servidores públicos de Porto Alegre para
ver se essa realidade é o que bate, todo final do mês, quando têm que pagar as
suas contas. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a Verª Maristela Maffei
terminou a sua fala fazendo uma crítica ao Prefeito Fogaça, que, de acordo com
a Verª Maristela Maffei, anunciava o fim da bimestralidade. Alguém tem que
avisar à Verª Maristela, e eu estou tentando fazer isso através da tribuna, que
foi no seu Governo que a bimestralidade terminou; foi no seu Governo que o
Prefeito Municipal parou de pagar a bimestralidade. Então, acredito que,
naquela época, seria correto a Verª Maristela vir a esta tribuna e esbravejar
contra aquele que liquidava com a bimestralidade. Agora, deixa passar o tempo e
vem aqui falar do Prefeito, que não pode terminar com algo que já acabou! O que
o Prefeito Fogaça pode fazer é simplesmente colocar, talvez, uma “pá de cal”
sobre um assunto que já está liquidado e propor um novo método para que haja
reajuste para os funcionários públicos dentro daquilo que suportam os cofres
públicos.
Eu também quero fazer uma outra referência: eu
sou contrário, Vereador-Presidente, a todo tipo de corrupção, e acho que deve
haver punição profunda a ela. Que bom que prenderam o Maluf, que bom que
prenderam o filho do Maluf, mas há algumas coisas que não entendo: por que será
que até hoje o assunto Dionilson Marcon, que é Deputado do PT, ligado a
cursos-fantasmas que recebiam verbas do Fundef, até agora não foi resolvido?
Por que até agora ninguém comentou sobre esses assuntos? Não há nenhum
comentário para saber como terminou. Aquele assunto estava sendo discutido sem
nenhuma punição, o assunto deve ter terminado sem nenhuma punição ao Deputado
Dionilson Marcon, porque ninguém informou absolutamente nada, só que apareceram
várias entrevistas na RBS de pessoas que foram lesadas por cursos-fantasmas que
atraíam verbas do Fundef, mas que serviam apenas para enriquecer as pessoas que
eram donas desses cursos patrocinados pelo então Deputado, Dionilson Marcon,
ligado ao PT, e ninguém falou nada! O PT fala de corrupção sempre dos outros,
não é? Quando se refere ao PT realmente ele não gosta de conversar de corrupção.
Com relação ao Severino, é claro que nós
queremos que o caso Severino seja resolvido, e eu ouço falar, Ver. Nereu
D’Avila, que o Severino é um ônus que está sobre as Bancadas de oposição no
Congresso Nacional. A Verª Manuela chegou a citar a Deputada Yeda Crusius que
teria votado no Severino. Agora, qual é a opção que havia naquela época?
(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio
Dib)
O SR. LUIZ
BRAZ: Ver.
João Dib, qual era a opção que havia naquela época? Sabe quem era o candidato
do PT, Ver. Nereu? Era exatamente um Deputado que tem um escritório de
advocacia em São Paulo e enriqueceu com as indenizações que enriqueceram
algumas pessoas da esquerda, que dizem ser patriotas, mas que, na verdade, só
usaram a Revolução de 64 para enriquecer. Só isso! Eu posso citar alguns nomes:
o Heitor Cony é um deles; o nosso ex-Presidente do PSB é outro; posso citar
outros, tenho uma lista grande. E sabe onde passavam a maioria desses processos
de indenização e que roubaram dinheiro do povo brasileiro? Passavam pelo
escritório do ex-candidato do PT à Presidência da Câmara Federal. Então é por
isso que, de repente, não dá para votar, porque o candidato que foi apresentado
era muito ruim, era ruim demais.
E para finalizar, é claro que agora o PP quer
tirar o foco sobre aquela lama toda que correu País afora de um roubo que deve
ser punido com prisões. Acho que não pode haver, Ver. Nereu, só um afastamento
puro e simples de pessoas parecendo assim que já estão punidos: “Olha, o
Deputado vai ser afastado!” E o dinheiro que foi lá para o Exterior? A drenagem
que se fez da economia aqui do nosso País para o Exterior para financiar o PP,
isso, de repente, vai ficar assim? Ninguém vai falar em prisão? Se prenderam o
Maluf porque roubou, por que não prendem também as pessoas ligadas ao PP e as
pessoas vinculadas ao PT que também roubaram? Ou esses não merecem punição e,
simplesmente, só afastar já chega!? Eu sou, realmente, pelas punições. E eu
quero também que aquelas pessoas que sempre cobraram punições, que venham aqui
e reforcem também esse argumento para se punir todo mundo. Mas não venham aqui
com discursos apenas para enganar a torcida. Assim não serve!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, volto a abordar um
assunto que eu gostaria de não falar, mas insistentemente, de forma dinâmica,
as pessoas me ligam cobrando sobre, mais uma vez, a questão dos postos de
combustíveis em Porto Alegre.
Ora, saiu a notícia que teria um aumento na
Refinaria de 10%. No mesmo dia, na sexta-feira à noite, a grande maioria dos
postos - para não dizer a totalidade -, subiu em média de 12 a 12,5%.
Calculava-se que os 10% na Refinaria chegaria ao consumidor com um acréscimo
entre 7% e 7,5%. Porto Alegre, mais uma vez, mostrando que não existe escrúpulo
nesse meio, subiu de forma intempestiva em 12,5% fazendo com que a gasolina do
Rio Grande do Sul seja, hoje, a terceira gasolina mais cara do nosso País.
E eu volto a dizer, passou para R$ 2,799, ou
seja, R$ 2,80. Se fosse 7,5% com o valor de R$ 2,49, chegaria entre R$ 2,66 e
R$ 2,67. Podem ter certeza de que até na próxima sexta-feira grande parte dos
postos de combustíveis já vai estar baixando o preço entre R$ 2,74 e R$ 2,75,
porque é a famosa operação conta-gotas que os donos de postos de combustíveis
fazem em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, ou seja, colocam o preço lá em
cima, um preço abusivo - é importante saber que Porto Alegre vende 30 milhões
de litros de combustíveis ao mês -, diminuindo a cada dia um centavo, parecendo
que estão fazendo um grande favor para a população da nossa Cidade, do nosso
Estado.
Nós não nos convencemos desse preço, e voltamos
a dizer que é um preço abusivo. Mas, ao mesmo tempo, na semana passada, o
primeiro posto já foi fechado em Porto Alegre; há 20 postos que serão fechados
em Porto Alegre; 150 postos de combustíveis estão sendo investigados pelo
Procon, pelo Decon e pelo Ministério Público. Um já foi fechado, e eu volto a
dizer, a cada posto fechado é um pronunciamento que eu vou dar, porque eu não
consigo compactuar com isso: foi o único Estado que subiu 12,5%, a maioria dos
Estados aumentou o preço entre 7,5% e 8%. Por que sempre aqui em Porto Alegre,
no Rio Grande do Sul, há esses preços abusivos? Nós não conseguimos conceber
isso! São preços altíssimos.
Por gentileza, Srs. Vereadores e aqueles que nos
assistem em casa, acessem a página, que está à disposição de todos na Internet,
sobre o preço dos combustíveis no nosso território, e verão que o Rio Grande do
Sul tem o terceiro maior preço do Brasil. Não se admite isso!
Durante muitos anos diziam que era por causa do
preço do frete. Mas para informação dos senhores, o frete é responsável por
dois centavos do preço por litro de combustível. Não temos dissídio, não tem
nada! Os donos dos postos de combustíveis, com sua ganância, é que fazem esses
preços. E, então, entra a operação conta-gotas.
Estou falando aqui sobre isso e não precisa ser
vidente, pois acompanho há oito anos essas oscilações e sei como funcionam.
Quando chegar lá por quarta ou quinta-feira vão baixar um ou dois centavos, e
assim, paulatinamente.
Não podemos conceber isso, porque não há nenhuma
explicação cabível.
Volto a dizer, tão logo foi anunciado o aumento
na sexta-feira, no mesmo dia, o novo preço ainda não havia nem chegado nos
postos, e já estavam sendo aplicados mais 2,5%. Ou seja, de forma gananciosa,
abusiva, mas, felizmente, o primeiro posto já foi fechado. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público da
TVCâmara e das galerias, venho a esta tribuna, em nome da Liderança do PTB,
para registrar um grande evento que estaremos organizando, amanhã, no teatro
Dante Barone; um grande encontro das instâncias do PTB Municipal com o objetivo
de traçar os rumos do Partido no Estado, projetando a questão da sucessão do
Governo Estadual e das representações que teremos na próxima eleição para
motivar a população, cada vez mais, a participar, não somente das instâncias do
meu Partido, o PTB, mas de todas as instâncias políticas que tratam e versam
sobre o futuro do povo do Rio Grande e do povo brasileiro.
É notória a insatisfação que temos, muitas
vezes, trazida pelos jornais, com relação às denúncias de corrupção. Hoje, capa
de grande parte dos jornais, retrata o cenário do Presidente da Câmara Federal,
Deputado Severino Cavalcanti, envolvido, ou pelo menos com grandes indícios
apontando um esquema chamado de "mensalinho".
É uma verdadeira vergonha para o povo brasileiro
tratar desse tema sob a ótica da Câmara Federal. O Estado, no que diz respeito
aos nossos projetos, nossas particularidades, nossas peculiaridades, tem
responsabilidades. Já dizia, um grande filósofo que “a falibilidade é marca do
ser humano”. Errar é inerente ao exercício diário das nossas vidas. Agora, não
podemos permitir que o erro se propague. E o que fizeram e o que fazem,
diuturnamente, no Congresso Nacional, é a sucessão de inúmeros erros de que nós
também temos responsabilidade. Por muitas vezes, esses que estão lá nos
representando, são eleitos com os nossos votos. E, hoje, num programa de rádio,
acompanhado do Ver. João Dib, pudemos tratar dessa história de retratos cada
vez menos favoráveis para o cenário político brasileiro. Uma das coisas
recorrente a todos que acreditam na boa política é que o Brasil precisa ser
mudado, precisa ser passado a limpo. Nós não admitiremos concessão à
vulgaridade. O que tem sido feito pelos microfones de diversos parlamentos é,
justamente, equilibrar pela tábua rasa, a ponto de invadir a privacidade de
deputados constituídos, como é o caso de Fernando Gabeira, que foi atacado por
aquele que deveria preservar todas as instituições, inclusive o respeito aos
Parlamentares.
A minha vontade - trago isso em nome do Partido
Trabalhista Brasileiro, acompanhado do Ver. Elói Guimarães, Ver. Brasinha e do
Ver. Elias Vidal - é de que, amanhã, no grande ato do PTB, na Assembléia
Legislativa, no Teatro Dante Barone, nós estaremos torcendo pelo futuro do
Brasil, num momento histórico, porque amanhã será iniciado o primeiro processo
de cassação do Deputado Federal Roberto Jefferson, ex-Presidente do meu
Partido.
A torcida que organizaremos, na noite de amanhã,
será a favor do povo brasileiro. E que esse primeiro condenado, ou possível
condenado pelo esquema de corrupção, pelo esquema de malversação de verbas
públicas, possa ser o primeiro de uma depuração completa do Congresso Nacional.
Não
admitiremos “boi de piranha”; nós devemos ter a seriedade e todos os Partidos
envolvidos que tenham sobriedade de apontar seus verdadeiros culpados e levar à
instância pública e à vontade popular a vocação de termos um Brasil melhor,
porque do jeito que está, do jeito que as coisas estão indo, nós rumamos para
um caos nacional.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que o quadro
político brasileiro vivido nos últimos 60 dias ou mais, na verdade, impõe a
cada novo fato de denúncia e corrupção a perda dos limites da coisa pública.
Evidentemente isso exige posicionamento das pessoas públicas para que possamos,
expressando nossas opiniões, de nossos Partidos, de nossas Bancadas,
demonstrarmos o compromisso que temos para passar a limpo esta trágica
realidade da política brasileira que vive a maior crise política dos últimos
anos com as subseqüentes denúncias de corrupção, com as comprovadas formações
de redes que transferem para os Partidos as responsabilidades públicas, os
recursos públicos. E a cada dia que aparecem fatos novos surgem novas
perplexidades da população e a legítima cobrança dos governantes, dos
Parlamentares, do Poder Judiciário para que haja investigações, avaliações,
julgamentos e responsabilizações. Nesta semana novos fatos foram incorporados,
os mais recentes não se referiram aos Ministros do Governo Lula e aos Deputados
que recebiam dinheiro indevido, mas envolveu um velho personagem da política
brasileira, o ex-Governador de São Paulo, Paulo Maluf. Queria apenas ressaltar
que o ex-Prefeito teve a sua prisão decretada por uma Juíza que entendeu que o
Maluf, em liberdade, poderia atrapalhar o andamento do processo. E, além disso,
é importante dizer que essa prisão preventiva vem de uma denúncia do Ministério
Público, o que eu acho que nos dá um alento pela responsabilização e pelas
ações efetivas do Judiciário e do próprio Ministério Público.
Porém, fomos também tomados por novas denúncias,
envolvendo não apenas mais Deputados do Congresso, mas o próprio Presidente da
Câmara dos Deputados, que também não é uma novidade o que circulava em torno do
seu nome, assim também como não era novidade, para nenhuma brasileira ou nenhum
brasileiro, a absoluta incapacidade do Sr. Severino ser Presidente de um
Congresso. O que nós esperamos de tudo isso, com as denúncias envolvendo os
inúmeros Ministros do Governo Lula, Deputados, o Presidente do Congresso, é que
tudo isso sirva para chamar atenção e responsabilidade, inclusive no caso do
Severino, para aqueles que, de uma forma irresponsável, conduziram aquele
processo. Eu acho que é importante dizer que o PPS está pronto para entrar com
as representações contra o Severino e contra todos os Deputados que procuraram
a construção de acordos para terminar com o famoso acordão, com as investigações
e os processos que estão em andamento. Eu acho que a sociedade brasileira exige
isso. A sociedade brasileira merece isso e é preciso que os Partidos, todos,
assumam esses compromissos, de ir até o final nessas investigações, e que
exijam, evidentemente, uma apuração rigorosa de todos os fatos, e que,
portanto, apurados esses fatos, julgados, exijam a punição de todos os
culpados. Quem sabe essa lastimável página da história possa servir para a
construção de relações mais éticas entre os Governos e os Partidos, e entre os
próprios Partidos e as suas relações com setores empresariais e da sociedade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Cumprimentamos o Delegado João Cândido, chefe
da Segurança da Casa, que ontem fez aniversário, desejando muitas felicidades e
muitos anos de vida. (Palmas.)
O SR. CARLOS
TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria requerer um minuto de
silêncio em homenagem à Srª Nara, liderança da Vila São Martinho, que faleceu
na última sexta-feira; faleceu subitamente, e é uma pessoa que foi liderança
importante do Orçamento Participativo, foi liderança do Conselho Popular do
Cristal, uma pessoa com grandes realizações e com grande obra comunitária.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO
DIA
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): As Lideranças reunidas elaboraram uma ordem de
votação para a Ordem do Dia. Em votação a proposta apresentada pelas
Lideranças, conforme listagem anexa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N. 3277/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N. 020/04, que altera e dá
nova redação ao “caput” do art. 1.º e ao § 1.º do art. 4.º, todos da Lei n.º
9.187, de 30 de julho de 2003, que autorizou a alienação aos lindeiros Adolpho
Kurth Hanke, Elizabeth Campana Souza Lima, Adriana Mota da Silva Barcellos e Vicente
Ferreira de Lima, de imóvel próprio municipal, localizado no Loteamento Três
Figueiras, destinado a passagem de pedestres número 05, entre as Ruas
Desembargador Hugo Candal e Coronel Assis e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Carlos Todeschini: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria dos membros da CMPA - art. 82, § 1º,
VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em
12-09-05.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 020/04. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N. 4752/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N. 046/04, que desafeta do
uso de bem comum do povo a passagem de pedestres número 02, do Loteamento Três
Figueiras e autoriza a alienação da referida área aos lindeiros e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 12-09-05.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 046/04. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N. 5785/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N. 063/04, que autoriza a
desafetação e alienação da passagem de pedestres n. 7 do Loteamento Três
Figueiras, localizada entre as ruas Indianápolis e De La Grange.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria dos membros da CMPA - art. 82, § 1º,
VIII, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 12-09-05.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 063/04. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N. 3788/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N. 027/04, que revoga a
Lei n. 5.767, de 11 de julho de 1986, que declarou de utilidade pública o
Centro de Estudos Professor Álvaro Barcellos Ferreira.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;
- da CEFOR.
Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 08-09-05.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 027/04. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N. 5265/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N. 049/04, que declara de
utilidade pública o “Clube de Mães Amizade”.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CEFOR.
Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 08-09-05.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 049/04. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Informamos
que o Ver. Raul Carrion encontra-se em representação da Câmara Municipal de
Porto Alegre na cidade de Santa Maria, para a comemoração dos 170 anos da
Semana Farroupilha.
Conforme
estabelecido consensualmente pelas Lideranças hoje pela manhã, está cumprida,
portanto, a Ordem do Dia. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h45min.)
* * * * *